ptVapers - Fórum de Cigarro Electrónico

eCigs => Legislação => Tópico iniciado por: gmartin em 2017.10.10 | 17:40:15

Título: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: gmartin em 2017.10.10 | 17:40:15
Olá a todos

Mandei vir da Fastech um mod com bateria incorporada (Smokjoy Club 50W) cujo tracking foi evoluindo da forma em anexo.

Hoje recebi o aviso dos CTT pedindo-me o envio de documentação para desalfandegamento. No entanto e ao contrário de outras situações anteriores, aparece a observação:

"Apreendido por incumprimento do previsto no artigo 14º-A da Lei nº 37/2007, com redacção que lhe foi dada pela Lei nº 109/2015"


 Podem ajudar-me a sair desta embrulhada? O que fazer? Ou, o que não fazer?

Obrigado

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2017.10.10 | 18:11:17
Já leste o artigo 14º etc.? Age em conformidade. Está apreendido, ok. No entanto, falam em desalfandegamento? A questão é: que documentação pedem? A do costume? Mais alguma que faz com que o teu mod triplique de preço? Ameaçaram-te de algum modo? Essa menção é um tique formal ou leva a mais alguma coisa? Achas que te pode levar à prisão? Achas que te podem penhorar a casa? Ou o carro? Parece tudo um bocado desconforme face aos inúmeros crimes em que os criminosos (mesmo criminosos, daqueles que prejudicam fortemente toda a gente) vão dentro uns tempos e acabam por sair com penas reduzidíssimas ou, inclusive, dão com um juiz de bom humor e saem com um aviso. E o Sócrates? Será que o vão condenar? E o Otelo? Não teve mesmo nada a ver com os assassinatos? E o Cavaco? Não sabia, quando chegaram os fundos comunitários para formação e era primeiro-ministro, de tantas formações que recebiam as verbas mas não se realizavam de todo, mesmo quando toda a população via e sabia e chegou a presidente (tendo mesmo estado na base de uma lei absurda que proibia que se dissesse mal dele e que lesou um desgraçado que não o sabia tão vergonhosamente rancoroso) apesar de carregar às costas o peso de uma morte na ponte sobre o Tejo de que ninguém parece lembrar-se? E esses chicos espertos que fizeram essas burlas e tantas outras, lesando os portugueses no seu futuro para viver à grande, estavam só a agir normalmente? E o Passos Coelho? Com formação de base económica, não sabia, efetivamente, que tinha obrigação de declarar os seus rendimentos? E o Relvas? Falsificou a licenciatura e foi tirar umas férias de luxo no Brasil? E o Durão Barroso? Aparentemente de conluio com os geradores da crise económica (e recompensado por eles), cúmplice ativo da mentira no Iraque que deu origem ao Estado Islâmico e seus resultados, sai da Comissão Europeia com uma repreensãozita e vai ganhar uma pipa de massa? E quem assassinou Sá Carneiro e Amaro da Costa? Nunca se descobriu realmente quem foi? E os comentadores televisivos que esquecem que são portugueses e se colocam, como rafeiros, do lado de Rajoy contra a Catalunha e passam essa mensagem à população distraída com questões constitucionais tão ocas como máquinas de produção em massa, não têm vergonha na cara? A lista já vai muito extensa e nunca mais chegaria ao fim...

Um episódio curioso: dei, um ano, aulas ao Secundário na prisão de Custóias. Havia lá um preso, um tipo curioso que passava o tempo a ler, um cubano. Na verdade, não, porque a Revolução lhe tinha assassinado o pai e o tinha deixado apátrida. Um empregador, sabendo da situação, recusou-se a pagar-lhe o salário e riu-se-lhe na cara. Levou uma coça merecida. No entanto, suponho que se tenha continuado a rir enquanto o cubano apátrida foi ver o sol aos quadradinhos. Quando a pena terminou, mantiveram-no preso porque, sendo apátrida, nenhum país o recebeu. E é engraçado como há sempre países dispostos a receber os tiranos mais sanguinários...

Vai longo o texto...

Em suma: podes sempre dizer-lhes... enfim, o que quiseres. :)

Se lhes quiseres dizer para devolverem o objeto ao remetente, não vale a pena porque, se tudo estiver igual, é esse o procedimento.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: teckmedia em 2017.10.10 | 18:24:08
Olá a todos

Mandei vir da Fastech um mod com bateria incorporada (Smokjoy Club 50W) cujo tracking foi evoluindo da forma em anexo.

Hoje recebi o aviso dos CTT pedindo-me o envio de documentação para desalfandegamento. No entanto e ao contrário de outras situações anteriores, aparece a observação:

"Apreendido por incumprimento do previsto no artigo 14º-A da Lei nº 37/2007, com redacção que lhe foi dada pela Lei nº 109/2015"


 Podem ajudar-me a sair desta embrulhada? O que fazer? Ou, o que não fazer?

Obrigado

Artigo 14.º-A

Comércio à distância transfronteiriço

São proibidas as compras à distância transfronteiriças, por parte de um consumidor estabelecido em território nacional, de produtos de tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos e recargas, efetuadas a um retalhista estabelecido noutro Estado membro ou num país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.



Diria que ficas-te sem o mod não percebo como falam de desalfandegamento sendo um artigo proibido..

O problema dessa Smokjoy que encomendas-te é que deve ter nicotina na pintura deve ser daquele esmalte novo da robialac enfim é as leis que existem..
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2017.10.10 | 18:34:33
Esqueci-me de mencionar, na parte do Passos, a maravilhosa revisão da "lei do "tabaco"", publicada no final de agosto, quando estava tudo de férias. E esqueci-me de mencionar que os responsáveis pela morte de Cristo (caso se comprove realmente que existiu e, bom, em qualquer caso) mantiveram-se refastelados nos seus poderes individuais, hoje feitos em poeira. Ah, e por acaso mencionei que os Cruzados deixaram um rasto de terror por onde passaram a caminho de Jerusalém, violando mulheres, assassinando homens e comendo - sim, comendo - crianças? O que não nos conta a história!...

Como é que falam em desalfandegamento? E eu sei lá? Compreenda-se bem que não nos tornámos subitamente na Alemanha...

Em todo o caso, o que a prática dita é:

a) Não comprem líquidos com nicotina online;

b) Não comprem fora da UE.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Kerman em 2017.10.10 | 19:01:09
Tente comunicar via telefone com eles, e perguntar o que se passa! Se responderem com muitas complicações desista, pelo valor de €26, se calhar é melhor esquecer e partir para uma nova aventura! Faz de conta que comprou 5 maços de tabaco, e deixou no carro aberto e desapareceram, tudo depende da resposta que lhe derem, se lhe disserem que só tem de pagar os gastos+impostos etc.. para desalfandegar, você é que sabe, se vale a pena! Boa sorte
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2017.10.10 | 19:14:07
Honestamente penso que podes dizer adeus ao mod. Se vais ou não ser multado não faço a mínima ideia
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Kerman em 2017.10.10 | 19:35:08
Tente comunicar via telefone com eles, e perguntar o que se passa! Se responderem com muitas complicações desista, pelo valor de €26, se calhar é melhor esquecer e partir para uma nova aventura! Faz de conta que comprou 5 maços de tabaco, e deixou no carro aberto e desapareceram, tudo depende da resposta que lhe derem, se lhe disserem que só tem de pagar os gastos+impostos etc.. para desalfandegar, você é que sabe, se vale a pena! Boa sorte

Neste sítio até é mais barato, e enviam por correio com Tracking PostNL, pelo menos o circuito é diferente, mas também está complicado, está meio mundo pendurado, à espera de encomendas.

https://www.gearbest.com/starter-kits/pp_616184.html
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Jkgato em 2017.10.10 | 23:56:10
Que seria deste fórum sem a espiritualidade do @Amazingvape hahahaha
Diz que isso não tem nicotina e que se quiserem podem analisar...

May the battery be with you!

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2017.10.11 | 00:13:15
JKgato,

O problema é que muitas embalagens de mods dizem que o produto contém nicotina, e obviamente que os srs da alfândega que olham para as embalagens não são pagos nem para pensar nem para verificar se tal é verdade, se uma embalagem de pasteis de nata disser que os mesmos contêm nicotina evidentemente que os srs aplicam a legislação :(

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2017.10.11 | 00:23:13
Não sei bem qual é a dúvida. A lei proibe as vendas online e a alfândega (brandamente, justiça seja feita, porque olham para a proveniência) aplica a lei.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Frias em 2017.10.11 | 10:04:00
Neste sítio até é mais barato, e enviam por correio com Tracking PostNL, pelo menos o circuito é diferente, mas também está complicado, está meio mundo pendurado, à espera de encomendas.

https://www.gearbest.com/starter-kits/pp_616184.html

A encomenda do OP tb veio por PostNL
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2017.10.11 | 20:02:05
O melhor é não mandar vir esse material por correio.

Quanto ao caso concreto, o melhor é ignorar. Duvido que tenham que chegue para processo e penso que é indispensável o destinatário reclamar a encomendar para terem provas que é o proprietário.

Quem, mesmo assim, pretender fazer estas compras futuramente, o melhor é disfarçar o nome, 2º e 3º por exemplo, em vez de 1º e último e de preferência mandar vir para outra morada.

Eles não assumem, mas querem que continuemos a ir ali à tabaqueira da esquina buscar cigarrinhos. Em loja não conseguiram proibir mas estragaram que chegue para dormirem descansados.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: tiagofirme em 2017.11.16 | 04:52:22
Bom dia:
Gostaria de saber se alguém tem conhecimento de alguém que foi sancionado com uma  coima por importar um cigarro electrónico. Não estou a referir-me a líquidos mas, aos kits, mods ou tanques...Essas coimas se estão previstas na lei, falamos de que valores?

Cumprimentos
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2017.12.11 | 16:30:12
Eu tenho um kit ego aio retido ha 2 semanas na alfandega :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Jkgato em 2017.12.11 | 22:39:20
Eu tenho um kit ego aio retido ha 2 semanas na alfandega :(
Muitas encomendas para o Natal...


May the battery be with you!

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2017.12.12 | 12:32:02
Duvido (neste caso)...
O problema nem sera o valor mas sim o tipo de producto...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2017.12.13 | 10:36:31
Olá a todos

Mandei vir da Fastech um mod com bateria incorporada (Smokjoy Club 50W) cujo tracking foi evoluindo da forma em anexo.

Hoje recebi o aviso dos CTT pedindo-me o envio de documentação para desalfandegamento. No entanto e ao contrário de outras situações anteriores, aparece a observação:

"Apreendido por incumprimento do previsto no artigo 14º-A da Lei nº 37/2007, com redacção que lhe foi dada pela Lei nº 109/2015"


 Podem ajudar-me a sair desta embrulhada? O que fazer? Ou, o que não fazer?

Obrigado
Como é que terminou o teu caso?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: gmartin em 2017.12.13 | 11:35:18
Enviei e-mail (já lá vão 2 meses...) dizendo que o produto em questão não tinha nada a ver com tabaco ou nicotina, tratando-se apenas de de um objecto constituído por um componente electrónico e uma pilha recarregável mas, se entendessem que se tratava de material proibido, aceitava a sua pura e simples destruição...
Até agora, não obtive qualquer resposta!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2017.12.13 | 15:15:00
Enviei e-mail (já lá vão 2 meses...) dizendo que o produto em questão não tinha nada a ver com tabaco ou nicotina, tratando-se apenas de de um objecto constituído por um componente electrónico e uma pilha recarregável mas, se entendessem que se tratava de material proibido, aceitava a sua pura e simples destruição...
Até agora, não obtive qualquer resposta!

Mas chegaste a levantar o aviso para a remessa dos documentos para desalfandegar  o item ou nao?
Eu digo te isso pois recebi este email " Gostaríamos, desde já, agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.
Após a verificação do objeto, solicitasse a documentação necessária para o processo de desalfandegamento. Informamos que receberá na morada que consta como destino a informação relativa aos documentos a enviar.
Lembramos que, para qualquer informação ou esclarecimentos mais detalhados, poderá consultar o nosso site www.ctt.pt ou ligar para a Linha CTT, disponível dias úteis e sábados das 8h às 22h, através do 707 26 26 26."
e o valor nao me stressa pois foram cerca de 15€ mas o facto de ser um "cigarro electronico" sim.

Ps, ja li no teu post inicial que levantaste o aviso....
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2017.12.13 | 19:03:34
O Gmartin parece-me estar bem.

Explicar que é um produto electrónico que não se destina a ser usado com tabaco nem com nicotina, mas se entender de outra forma aceita-se a destruição. Não é mentira nenhuma.

Em tribunal dificilmente um juiz condenaria uma pessoa assim. As autoridades administrativas não têm formação judicial nenhuma (e nota-se), mas depois desta resposta, em caso de reclamação ou recurso, facilita.

Como já disse noutro tópico, nos EUA ninguém consegue provar que uma encomenda pertence ao destinatário a não ser que este a reclame. Mas estamos em Portugal e a brutalidade do Estado não é pequena embora consigamos mesmo assim ficar à frente da Rússia.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2017.12.21 | 10:33:28
gmartim a ti chegou a surgir te isto (a questao do doc. nao ok)?

1 - Doc. não OK, enviado AD ao destinatário 2017/11/27

N.º Registo de Aviso: *******

Documentos em Falta:
Identificação fiscal (NIF), Fatura Comercial e Comprovativo de Pagamento, Print Screen/Declaração de Valor

Observações:
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.01.23 | 21:18:15
Ficamos sem saber o desfecho disto.

É pena.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.01.26 | 10:30:19
Observações: 2º AVISO 24-01-2018 APREEN INCOMPTº PREVISTO ARTº 14º-A E ALINEA D) DO Nº 1 DO ARTº 15º DA LEI Nº 37/2007 DE 14/08 DA LEI Nº 109/2015 DE 26/08.
 ::)

Que refere isto:
É proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos que incluam um cartucho ou reservatório, bem como recargas, com líquido contendo nicotina

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: gmartin em 2018.01.26 | 15:28:18
Lamento não ter acompanhado este tópico e consequentemente não ter respondido às vossas questões, mas tenho andado afastado deste forum...
A única coisa que posso acrescentar é que desde que lhes enviei o mail, em 11/10/17, nunca mais tive nenhum contacto dos CTT.
Provavelmente alguém meteu o mod ao bolso...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.01.26 | 18:40:03
Eu enviei lhes um email a dar indicaçao que nao era um cigarro elect. (pois...) e que podiam fazer o que desejassem com o mesmo e obtive logo esta resposta:

Informamos que Existem objetos que não podem ser importados para Portugal. Os produtos depois de selecionados são sinalizados como sendo importação proibida. Os mesmo não podem ser devolvidos ao remetente, sendo destruídos tendo por base a legislação em vigor.
Lembramos que, para qualquer informação ou esclarecimentos mais detalhados, poderá consultar o nosso site www.ctt.pt ou ligar para a Linha CTT, disponível dias úteis e sábados das 8h às 22h, através do 707 26 26 26.


Entretanto ja fui comprar um a cigavapor pois era onde estava mais barato.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Jkgato em 2018.01.28 | 04:06:11
Não foi grande a perda...
Para a frente!


May the battery be with you!

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Maniak2369 em 2018.02.05 | 13:45:20
 "destruídos" aposto que alguem que trabalha na alfandega acabou de ganhar um mod novo =/
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.02.05 | 18:05:17
Não é impossível, mas mais vale estar calado, é como diz o JK, não foi grande a perda. Mais cuidado para a próxima.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: fragbuster em 2018.03.09 | 12:42:06
Boas,

À uns dias atrás fiz uma encomenda de um Serpent Smm e um router da xiaomi que totalizava 37€. Na altura de me enviarem a encomenda, e sem me avisar, trocaram o método de envio de Priority Line para PostNL.
Tenho a leve impressão que esta me vai para à alfandega. Se me chegar a carta dos CTT para desalfandegar, vou lá e arrisco pagar uma fortuna ou dou por perdido esta encomenda?

Cumprimentos
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: vitordsalves em 2018.03.09 | 16:49:37
Recebi uma carta da alfandega á dias com a indicação de apreendido por conter partes de cigarro electrónico. A encomenda trás uma peças para bicicleta BTT, uns plásticos para revestir pilhas e um RDA, ao qual não resisti porque estava mesmo muito barato, apesar de na altura apenas ter ido ao site para comprar as outras coisas!  A minha decisão foi não responder ao pedido de envio de documentação e esperar que aquilo seja enviado de volta para o Fasttech ou ser destruído.

Como não assumi a encomenda, presumo que não terei problemas, mas nada é certo... Como a morada de entrega não é a minha morada de casa mas sim do trabalho, pode ser que fique ainda mais fácil não ter problemas, mas lá está... Os 15€ que me custou a encomenda são para esquecer.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Turf em 2018.03.10 | 11:33:27
cada vez mais usam a técnica do desgaste. como não têm condições de aplicar a lei devidamente, nem a entendem muito bem, á tuga, metem para o monte. de tanto esperar e por vezes ainda termos de inchar para receber um clipe acabamos por não nos darmos ao trabalho e pagar cá mais caro o que antes podiamos encomendar de lá mais barato. somos carne para canhão. claro que ninguém vai preso por um mod, mais faltaria, mas é como caminhar com uma pedra no sapato. obrigadinho à corja que montou este espetáculo europeu.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: hugovic em 2018.05.01 | 08:16:15
ola,
meus caros, tudo o que aqui é discutido é acerca de pouparmos uns trocos,o que compramos, no meu caso no aliexpress, é muito mais barato para nós.
Mas a questão principal é a seguinte : os ctt são agora privados ! cada peça que comprarmos da-lhes trabalho na entrega.
Tudo que puderem anular na alfandega vão faze-lo!
estou no vape á quase 4 anos já mandei vir inumeros e cig, baterias,rda`s , liquido e nunca houve problemas ,até novembro 2017 , apartir daí já fiquei sem 3!
È claro que o 2º e 3º porque sou mesmo chato , as respostas são as mesmas que li no forum.
Agora mandei vir uma bateria de 12 euros sem mais nada : Joyetech Cuboid Mini Kit 80W Built in 2400mAh : chegou ontem (29-4-2018)á alfandega, vamos ver se passa , se uma bateria também é tabaco!?
uma coisa é certa importo muitas coisas do aliexpress , e desde que fiz reclamação dos ctt por fazerem mal as entregas , não terem pessoal a entregar passarem semanas sem entregar na minha zona! desde essa altura estou marcado!
Tive quese sempre problemas , basta que o objeto seja um pouco maior e travam logo! uma coisa vos digo, cada vez vou mandar vir mais nem que mande vir 1 led de cada vez vão ter ainda mais trabalho;
Num dos email que mandei pra lá perguntei se tambem era proibida a importação de isqueiros, pois um egig é só um isqueiro para um liquido que pode ter ou não nicotina.Fiquei sem resposta , claro!
SE tivesse tempo e dinheiro ia para tribunal ´isto que falamos aqui no forum só equivale a um isqueiro !que proibam os liquidos não os isqueiros!
Fiquem bem , muito vape pra todos e importem que o pais precisa de criar emprego e os ctt que se fdam!       
PS: AMAZON.ES , tem varios produtos para vape , baratos e como vem de espanha entram sem ir á alfandega! BEIJOCAS

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.05.01 | 12:02:00
Pois, concordo.

A privatização dos CTT (e já agora, a desregulação dos serviços energéticos) foi um dos maiores desastres para o país.

Teoricamente votamos para que as políticas em que acreditamos sejam executadas, mas duvido que algum eleitor tenha tido algum interesse nestas privatizações e desregulações.

Os CTT cobram 12€ pelos serviços alfandegários quando a UPU recomenda que esse valor não ultrapasse 4€, fecham estações umas atrás das outras, não têm pessoal para distribuir o correio e devem contratar amadores ou coisa do género. O meu prédio está cheio de cartas endereçadas para outros prédios, o carteiro passa e ignora. Quando trás correio registado nem se dá ao trabalho de tocar à campainha e nem sempre deixa o aviso, o que já me causou muitos problemas. Já reclamei e foram simpáticos, mas nada mudou. É o que temos.

Deviam fazer uma reportagem, bem longa, sobre a alfândega postal. Actualmente nem um livro arrisco encomendar de fora da UE, tal é a balbúrdia que ali vai que desisti. Ainda mantenho a minha assinatura da Scientific American, mas desconfio que qualquer dia até a revista vai parar à alfândega para lucrativa e demorada inspecção (e, quem sabe, conveniente apreensão).
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.19 | 15:15:08
Um ano apos ter ficado com o kit retido na alfandega, recebo uma notificaçao das finanças com a indicaçao do "trafico" e respectivos decretos de lei, para aguardar a notificaçao do processo e consequente coima pela asae.
La vou ter q meter um advogado para isto pois mesmo nao tendo conseguido descobrir o valor minimo da mesma, concerteza nao sera simpatica...!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.11.19 | 15:54:54
Bandidolas. Espero que ardam onde merecem quando chegar a hora.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.19 | 20:21:27
A minha esperança é que levando isto a tribunal (impugnando a coima) qq juiz tenha a noçao que 2000€ (?) de coima pela compra de um cigarro electronico é algo absurdo e desumano!
 
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.11.19 | 21:46:06
Devia ir era para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Mais, deve ser dado conhecimento à Europeia, pois Portugal já se defendeu dizendo que apesar dessas leis assustadoras nunca as aplicou.

Só uma coisa, notificação das Finanças, tendo invocado legislação cujo processamento das infracções é da competência da ASAE? Há 1 ano era o artigo 14º-A da lei do tabaco. Qual é a legislação invocada agora?

A salsichada parece muita. Espero que tenhas guardado toda a documentação, pois isso para um advogado é pera doce, o problema são os honorários.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Viriknight em 2018.11.19 | 23:19:50
Já agora qual era o valor do kit. E qual a proveniencia?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.11.20 | 01:49:10
Estou como o Kaspar...

Isso para um advogado deve ser pera doce... agora tráfico... mas mandaste vir em quantidade??? lol

O artigo nem é proíbido, são vendidos em Portugal... é para uso próprio... não é nada ilicito...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.20 | 10:04:24
O termo trafico nao vem referido, foi uma força de expressao e por isso mesmo as aspas.

Daqui a pouco coloco a notificaçao com os artigos referidos (surgem todos mesmo o posterior de 12/2017) e a compra (ja referida no inico deste topico) foi de um kit ego aio da fateca por 20usd, em que o mesmo no ano passado parou na alfandega e depois de enviar a documentaçao solicitada foi assumido como artigo proibido e ficou "retido".
Agora passado um ano (quase, pois prescreve ao fim de um ano!) recebo isto e felizmente os honorarios de um advogado nao me preocupam por motivos "profissionais" (nao, nao sou advogado mas trabalho no apoio judiciario da seg social...), porem sinceramente nao me choca ter que pagar uma multa pela compra indevida, choca me isso sim e espero que choque tb a um juiz, que este tipo de artigo com toda a sua "envolvencia" de azo a uma coima de 2000€!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.20 | 10:27:29
(https://beta-static.photobucket.com/images/y201/alcidioqueiroga/0/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05-original.jpg?width=1920&height=1080&fit=bounds) (https://beta.photobucket.com/u/alcidioqueiroga/p/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05)
 >:(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.11.20 | 21:41:36
Bem, assim só a olhar para a comunicação (não é mais que isso), ressalta:

- Sempre se ficaram pelo 14.º-A.

- No 15.º já meteram o pé na argola, pois aplica-se à proibição de venda (em máquinas, por telefone, internet, etc) e aqui estamos perante uma compra. Ainda assim, presumem que o shiseido usou a Internet, não sei como (devem ter spyware no computador dele).

- Fica por justificar a apreensão. Parece intuitiva, mas não é. Carece de justificação legal, por exemplo o art.º 48.º do DL 433/82 (Regime Geral das Contra-Ordenações para o qual remete a lei do tabaco). Neste caso para produção de prova, sendo restituído após o processo. Ou estão a pensar noutra legislação? Quem quiser que adivinhe. A própria apreensão pode ser objecto de impugnação, independentemente do resto.

- Como o "Tabaco (!)" (é que lá diz é proceniente de Singapura, parece-me que falta ainda legitimar a actuação perante o Código Aduaneiro Europeu (especialmente vindo da autoridade aduaneira, não é a ASAE que tem de justificar a aplicação do Código Aduaneiro).

- De resto, o cigarro electrónico não é contrário à ordem pública, como bem sabemos. Esta é uma simples lei à medida, daí as desproporcionais ameaças.

- Como Portugal já alegou perante a Comissão Europeia que nunca aplicou essas temerárias sansões previstas na lei, não seria de mau tom remeter o fututo (será?) processo da ASAE à Comissão Europeia para apreciação.

Muito mais deve haver a dizer. Ainda bem que tens acesso a advogados, pois isto não será um caso complicado para eles.

O que é de lamentar é a descarada perseguição aos vapers e o facto de estas leis serem assinadas por quem devia proteger-nos.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.20 | 22:13:52
Bem, assim só a olhar para a comunicação (não é mais que isso), ressalta:

- Sempre se ficaram pelo 14.º-A.

- No 15.º já meteram o pé na argola, pois aplica-se à proibição de venda (em máquinas, por telefone, internet, etc) e aqui estamos perante uma compra. Ainda assim, presumem que o shiseido usou a Internet, não sei como (devem ter spyware no computador dele).


Eles tem os dados da transaçao pois solicitam o mesmo quando "aterra" na alfandega.
Sobre o resto fica aqui o aviso para muitos q pensam que a situaçao "morre" na alfandega e nao chateiam mais mas esta visto que nao e vamos andando e "vendo" como vai tudo correr e depois eu vou actualizando a telenovela.

Trabalhando eu num organismo publico, felizmente e infelizmente sei como as coisas funcionam...!!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.11.20 | 22:24:33
Já agora, shiseido, solicitam os dados da transacção a quem? Aos correios de origem? Ao vendedor? Ao destinatário?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.21 | 16:58:04
Já agora, shiseido, solicitam os dados da transacção a quem? Aos correios de origem? Ao vendedor? Ao destinatário?
Os dados foram-me solicitados pelos ctt o ano passado quando o artigo foi alvo da inspeçao da alfandega.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: KTachyon em 2018.11.24 | 17:54:28
Boas,

Isto costuma acontecer com muitos produtos encomendados fora da união europeia. Eu trabalho para uma empresa americana e muitos problemas tive quando eles me quiseram enviar um computador da empresa. A empresa acabou por pagar os custos alfandegários umas 3 vezes antes do computador me vir parar às mãos.

Mas, de outras experiências que tive com a alfândega, é entrar em contacto com a transportadora que lhe transmitiu a informação e questionar o que é necessário para o desalfandegamento do produto. Tipicamente, a única coisa que é necessário enviar é o recibo do comerciante com a descrição dos produtos e valores pagos. Este processo depois leva a que a encomenda seja desalfandegada, mas ao chegar ao destino a transportadora vai pedir o pagamento do imposto e do processo de desalfandegamento (em casos de produtos baratos, o custo do processo acaba sempre por ser bastante caro — depende da transportadora, pode variar muito, sendo o mais comum estarem entre os 10 e os 20€). Ou seja, para um produto de 30€ pode acabar por ficar por 60€ com esta brincadeira.

Muito cuidado com comerciantes que enviam múltiplas encomendas e só vos dão um recibo único. Nesse caso, o que podem fazer é questionar o comerciante sobre os produtos presentes na encomenda e fabricar um recibo (tipicamente mexendo no HTML) que indique apenas esses produtos. Mas mesmo neste caso pode ser complicado, visto que muitos desses comerciantes já enviam uma folha com a transportadora que indica o valor, mas que não é válido para a alfândega, mas vai ser utilizado para se fazer cross-check.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.25 | 15:45:02
Aqui a situaçao ja esta numa fase distinta...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.11.29 | 16:04:24
Em relação a valores das coimas é complicado... por exemplo, o Pericles teve que pagar 250€ de coima + 80€ de processo... seria o menos mal, quando se ouve valores de 1500 a 2000€ de minimos...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.30 | 15:13:22
Sim, obviamente 250€+80€ é de longe preferivel aos absurdos 2000€ no entanto nao deixa de ser um valor elevadissimo para um artigo que compramos aqui na loja ao lado e superior a uma infraçao grave (+-) de transito e que mesmo o desconhecimento da lei nao legitime a sua desobediencia, neste caso isto vai dar pano para mangas a nivel judicial pois existem infraçoes que socialmente sao conhecidas embora se desconheça a lei, por ex nao preciso ter carta de conduçao para saber que nao posso conduzir a 200 kmh na ae, os cigarros eletronicos sao um mundo a parte pois num ano podia se comprar, noutro ja nao e na loja do shoping estao a venda....!
So nao percebi a que se referem os 80€, processo mas a que nivel?!?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.11.30 | 15:38:10
Como é levantado um processo, vai aos poderes judiciais para aplicação da coima. E é neste processo que sai o valor da coima com o custo adicional do processo.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.11.30 | 16:52:45
ok.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.11.30 | 19:18:26
Não há nenhuma aplicação de poderes judiciais. A única intervenção é da autoridade administrativa competente, a AT no caso do Péricles, a ASAE no caso do shiseido. Os 80€ só podem ser ou as custas (embora seja estranho, pois no caso de pagamento voluntário fica isento) ou cobrado por conta da destruição da mercadoria.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: joaopss em 2018.12.02 | 01:19:33
Não sei porque a lei não é mais explícita nestes assuntos. Uma pessoa quer consultar as leis/coimas/seja o que for e não se encontra quase nada em lado nenhum. Se num dia não é proibido e de um dia para o outro já é, como esperam que as pessoas saibam o que é "bem" ou "mal"?

Uma pessoa manda vir um único mod e acusam de tráfico, mas se for tabaco há uma lei que permite comprar não sei quantos maços. Mesmo até em viagens de avião há leis em que dizem até quantos maços se pode trazer por lei. Porque no vaping não estipulam também um valor?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.02 | 10:33:36
O valor está estipulado e são uns ridículos 30mL.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: joaopss em 2018.12.02 | 12:32:22
O valor está estipulado e são uns ridículos 30mL.
Não sabia disso mesmo. Quem se lembrou de valores desses? Mas é por garrafa ou por encomenda?

Mas em mod's e material acho que não há valores :/
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.12.03 | 04:22:51
Acho que a Lei só refere mesmo a nicotina... em relação aos mods presencialmente podes comprar os que quiseres... importante são os claromizadores não terem mais de 2ml de reservatório... Só porque a nicotina pertence ao Imposto Especial de Consumo é que há limites.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.12.03 | 04:23:53
O valor está estipulado e são uns ridículos 30mL.
Não sabia disso mesmo. Quem se lembrou de valores desses? Mas é por garrafa ou por encomenda?

Mas em mod's e material acho que não há valores :/

Encomenda é proíbida...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.03 | 08:38:56
Sim. Eu não dei opinião, expliquei mesmo. Porque me lembro bem da legislação.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.03 | 19:41:54
30mL é na bagagem do viajante de acordo com o CIEC (já agora maços de tabaco pode trazer 40 se vier de fora da UE).

Encomendas o limite é zero (Lei do tabaco) e a multa mínima é de 2.000€. Ou 250€ se forem pela fuga ao IEC, mas aqui o máximo é 165.000€.

Mods, etc, o CIEC é omisso pois não está sujeito e restante legislação idem em relação à bagagem, excepto em relação a encomendas em que o limite, mais uma vez, é zero (Lei do tabaco) e a multa mínima é 2.000€.

É assustador, mas são os legisladores que temos. Aqui não há coletes.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.03 | 21:10:57
Mas não fiquem com medo de levar os vossos frascos pessoais se forem viajar de avião (na bagagem de porão, claro - as regras para líquidos na bagagem de mão são muito chatas;
e  baterias só são permitidas na bagagem de mão) porque não sei de nenhum caso em que alguém tenha tido problemas com isso - a não ser que levem uma mala de viagem exclusivamente cheia de líquidos, sendo que, nessa situação, a tentativa de comércio fica muito óbvia.

Se forem para sítios do tipo Tailândia, já não sei. Podem ter sorte e podem ter azar. Mesmo se eles não querem exatamente afugentar os turistas. Só que depende do agente. Completamente.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.03 | 21:55:16
Na Tailândia apreendem e destroem os líquidos e fica por aí.

Ou melhor até nem fica por aí, pois pedem desculpa aos turistas, isto contado por expatriados que vivem lá e encomendam líquidos pelo correio e depois vão à alfândega pedir explicações aos funcionários.

Penso que a maioria dos funcionários da alfândega do aeroporto nem sequer estão a par destas restrições. Já tranquilizar pessoas que passam no aeroporto com mais de 30mL a verdade que se passarem com mais de 30mL de líquido por um funcionário muito zeloso pode ser bastante chato e a lei está toda do lado dele.

A excepção já agora são os funcionários da alfândega postal que conseguem passar a pente fino a mais desprezível encomenda com material de vaping. Com as reconhecidas deficiências do nosso Estado (a última foi o caso de Borba) não pode deixar de ser lamentável a criação de leis que levam a tal investimento de recursos com encomendas desprezíveis.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.03 | 22:46:36
Sim. Mas, à parte tudo isso, o que eu digo é que não sei de caso nenhum em que levar líquidos na bagagem de porão cause problemas.

Eu costumo ter quatro líquidos prontos: um atabacado e mais três frutados cheios de mentol. Se vou para algum lado, arrumo precisamente quatro garrafinhas de 30 ml na bagagem de porão. Nunca ninguém me chateou por isso, mas de todo, acho que até iria achar muito estranho se alguém o fizesse. E também não sei de nenhum caso em que isso tenha acontecido.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.04 | 21:41:33
Caro Amazing:

Com 30mL estás dentro da lei, não arriscas muito. Por outro lado, a inspeccção que tem lugar depende muito, ou principalmente, do destino (ou da origem se for o regresso).

Penso que não tens o N.º de telemóvel nos aeroportos para te informarem imediatamente quando há problemas com os agentes alfandegários.

Mas se estiver enganado, acho que seria bom criares um tópico sobre o tema, pois deve haver episódios deveras interessantes para relatar.

Um abraço.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.04 | 22:40:43
Bom, se estiver dentro da lei, não arrisco nada. ;)

Nunca ninguém implicou com a minha bagagem de porão. Deixa cá ver... Nem para Porto Santo (claro; três vezes), nem para a Tunísia (duas vezes), nem para Marrocos, nem para Cuba, nem para a República Dominicana (duas vezes),  nem para Cabo Verde, nem para o México... Posso estar a esquecer-me de algum sítio dos anos mais recentes, não tenho a certeza, assim de repente.

A única vez em que me chamaram à parte, foi a partir de Atenas, pela Jugoslávia, em Paris, já no remotíssimo ano de 1991. Quando viram que o saco da implicação trazia roupa usada para lavar foi uma risota e pronto, não passou disso. Foi no tempo da Guerra do Golfo (talvez já tivesse acabado, mas seria o rescaldo). Nem no regresso ao Porto ou Lisboa, naturalmente.

Também, diga-se que faço voos turísticos destinados a resorts, o que diminui, provavelmente, muitíssimo a vontade de implicar.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedrovigario em 2018.12.05 | 00:56:40
Em Abril fui para a Polónia e andava apreensivo...

Levei 80ml (50ml + 30ml)dentro de um necessaire dentro da mala porão, no meio das coisas de banho e afins... como sabia que a espera dava para mandar uns bafos tanto eu como a minha companheira tinhamos 1 frasco cada um de 10ml, sabendo que provavelmente não iriam deixar passar no check-in... mas metemos dentro das malas de mão enfiamos dentro do cesto e lá passou... até uma garrafa de água passou na boa...

À vinda... mesma tática... obrigaram a tiraram sapatos, cintos... obrigaram a despejar os conteudos das carteiras todos para os cestos... e passou tudo também...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Viriknight em 2018.12.05 | 01:24:34
Fui a Bercelona recentemente e levei 2 chubby gorila de 200ml cada cheias.
No regresso, para além dessas garrafas que ainda tinham bastante líquido, ainda trouxe 20 nicshots de 1€.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: arpais em 2018.12.08 | 19:00:38
(https://beta-static.photobucket.com/images/y201/alcidioqueiroga/0/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05-original.jpg?width=1920&height=1080&fit=bounds) (https://beta.photobucket.com/u/alcidioqueiroga/p/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05)
 >:(


same here  >:(

Recebi esta semana uma carta igualzinha, até a assinatura do documento me parece ser da mesma pessoa.
No meu caso foi apenas um MOD, apenas a parte de baixo (bateria), corretamente ou não, colocaram na carta “apreendido 1 CIGARRO ELECTRÓNICO”  ::)

SHISEIDO1907 só uma pergunta, vais meter isso num advogado já nesta fase da carta da AT ou vais aguardar por comunicação da ASAE?
Vou ter de seguir os teus passos pois a situação é igualzinha  :-\
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.09 | 09:16:12
Isto é apenas uma informação, pelo que a intervenção de advogado seria precipitação.

É aguardar pelo auto de notícia da ASAE, orgão da polícia criminal que tem por missão o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento de terrorismo, à fraude alimentar, etc. e pelos vistos agora foi também incumbida de perseguir vapers que compram cigarros electrónicos.

Já agora, @arpais podes dizer exactamente que objecto é que foi apreendido?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: arpais em 2018.12.09 | 13:32:43
O que mandei vir foi uma Joyetech EXCEED BOX 50W 3000mAh Rechargeable Battery, foi em Janeiro deste ano e custou-me 24 dólares, o tracking CTT é o RF517755715SG (para verem o que eles argumentaram). Ainda troquei mails com a alfândega ou com a AT (já não me recordo) a dizer que não era um cigarro electrónico, que era apenas uma bateria para um, mas não quiseram saber...

Só de pensar que a multa são  2.000€, fico com dúvidas se foi uma bateria que mandei vir de Singapura ou se foi cocaina  :o
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.09 | 18:30:37
Os gajos da alfândega e/ou da AT não se limitam a desempenhar o seu trabalho. São tão culpados como quem os põe a implementar essas legislações. "Estou apenas a fazer cumprir a lei", poderiam dizer, embora não digam nada com as suas caras de pau. Mentira. Há sempre escolhas - mais fáceis ou mais difíceis - e esta é a escolha deles. Sem qualquer desculpa real.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2018.12.10 | 16:42:00
(https://beta-static.photobucket.com/images/y201/alcidioqueiroga/0/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05-original.jpg?width=1920&height=1080&fit=bounds) (https://beta.photobucket.com/u/alcidioqueiroga/p/f00ddc0a-f979-44a2-be56-d972b6f5ab05)
 >:(


same here  >:(


Recebi esta semana uma carta igualzinha, até a assinatura do documento me parece ser da mesma pessoa.
No meu caso foi apenas um MOD, apenas a parte de baixo (bateria), corretamente ou não, colocaram na carta “apreendido 1 CIGARRO ELECTRÓNICO”  ::)

SHISEIDO1907 só uma pergunta, vais meter isso num advogado já nesta fase da carta da AT ou vais aguardar por comunicação da ASAE?
Vou ter de seguir os teus passos pois a situação é igualzinha  :-\
Obviamente so quando for notificado da coima é que meto um advogado, agora nao ha nada para impugnar.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: arpais em 2018.12.10 | 17:09:23
Ok então, vou aguardar por mais desenvolvimentos.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.10 | 19:48:58
A mensagem é sempre a mesma:

Vai ali à esquina comprar um maço de tabaco e não te acontece nada.

Embora a DGS já tenha escrito muito sobre o tabaco, nunca disse nada sobre o vaping.

Mas quem se lixa é o vaper e não o fumador. Aqui até o mexilhão se safa.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2018.12.10 | 21:07:44
Odeio violência mas estamos a necessitar de "coletes amarelos" :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.10 | 23:01:47
Concordo 100%.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2018.12.11 | 20:25:23
Já agora, pior que a UE só mesmo a Austrália.

Para adquirir líquido com nicotina é necessário conseguir uma prescrição médica e depois encontrar uma farmácia que os venda.

Já para comprar um simples maço de tabaco baste ir ali à esquina com uma nota de 5 dólares...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: arpais em 2018.12.13 | 15:03:05
é simplesmente ridículo toda a legislações dos e-cigs e em particular o valor das coimas...
tenho um conhecido meu que foi apanhado a conduzir sem carta e com taxa crime de álcool, portanto, crime que é punível com pena de prisão...

Resultado: pagou 500€ e está a fazer umas horas de trabalho comunitário numa associação cá da zona... no meu caso falam-me em 2.000€!!!
até dá riso isto ::)
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Pericles em 2018.12.14 | 21:22:38
Caros, se a tratativa for igual à que me aconteceu relativa à apreensão de 250ml de líquido com nicotina, estão fodidos... Lei é lei e paguei a coima e as custas processuais de introdução irregular ao consumo. Ou seja, tive sorte por ter sido esquadrado assim porque foi apreendido pela brigada fiscal e esquadrado como um crime fiscal. No vosso caso foi para a asae e parece que está enquadrado em comércio transfronteiriço de cigarros eletronico... Acredito que seja pior (espero que não).
Depois da apreensão e após ser avisado que o processo tinha sido remetido para a autoridade competente, demorou 1 ano e 3 meses a receber a coima.
Podem meter advogado, mas lembrem se de quanto custa cada consulta (eu consultei um que me redigiu a defesa - sem efeito). Esqueçam a história de 'não conhecia a lei ou interpretei mal'
E. Esqueçam a associação de vaping, sendo uma associação marcadamente de um grupo com interesse comercial ficam radiantes com este tipo de situações pois ficam com mais controlo nas margens de lucro.
E boa sorte a todos.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.14 | 21:29:58
É um nojo. Na verdade, só dá mesmo para fazer compras em Portugal e Espanha...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Pericles em 2018.12.14 | 21:42:27
+- Comércio eletrónico de cigarros eletrónicos é proibido em Portugal, não há volta a dar nem interpretações de... E se... (e tudo relacionado - não se metam com preciosismos, pilhas 'para a lanterna' , algodão para 'desmaquilhar' , fio 'para reparar a torradeira' , são capazes de passar, ou então não)

E ir a Espanha buscar mods e tanks e afins... All good.
Vir com mais de 20ml de líquido com nicotina.... Lol, se o GNR for um iluminado e forem apanhados... Estão fodidos na mm, não é comércio eletrónico de cigarros eletrónicos mas é e introdução irregular ao consumo de um produto sujeito a imposto especial de consumo... Pumba multa e na volta até o carro vos apreendem, vá talvez nem tanto mas a multinha levam, se têem dúvidas e acham que se safam com conversa... saibam que o agente autuante ganha cerca de 25% do valor da coima.


É um nojo. Na verdade, só dá mesmo para fazer compras em Portugal e Espanha...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.14 | 22:29:37
Ok. Mas isso é mesmo muito teórico. A que propósito é que o suposto GNR vai estar numa das fronteiras abertas entre Espanha e Portugal para revistar os carros que passam de modo aleatório? Que desperdício de erário público! Quanto às compras online em Portugal, ainda ninguém chateou ninguém. Aliás, nem a partir de Espanha e, nesses raríssimos casos, com fins demonstrativos, interpelaram transportadoras.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Pericles em 2018.12.15 | 06:01:33
OK, seja teórico.
O propósito será um comandante receber diretiva para fiscalizarem veículos à procura de produtos sujeitos a imposto especial de consumo e mandar os guardas fiscalizarem. Óbvio que não vai ser de propósito a líquidos com nicotina.

No comércio online em Portugal a palavra chave é o 'ainda'... Mas aí devem dar a talhada é nos lojistas.


Ok. Mas isso é mesmo muito teórico. A que propósito é que o suposto GNR vai estar numa das fronteiras abertas entre Espanha e Portugal para revistar os carros que passam de modo aleatório? Que desperdício de erário público! Quanto às compras online em Portugal, ainda ninguém chateou ninguém. Aliás, nem a partir de Espanha e, nesses raríssimos casos, com fins demonstrativos, interpelaram transportadoras.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2018.12.15 | 09:46:31
Não sei. Com a implantação do IQOS (meta inicial e fundamental, desconhecida na altura da TPD),  o vaping não está sob ataque enorme. O problema é a lei da época...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: gmartin em 2019.02.15 | 12:49:40
Meus Caros

E agora, passados 17 meses, recebo este oficio da AT...

Parece-me que não me vou safer!




ASSUNTO: Apreensão de Tabaco nº local 959367
Exmo(a) Sr(a)
Cumpre-me informar que foi apreendido 1 CX CIGARRO ELECTRONICO, constantes da remessa postal
com o nº local 959367 de 26-09-2017 , proveniente da CN, que lhe é destinado, uma vez que constituem
mercadoria proibida, nos termos do artº14ºA e alínea d) e e) do nº 1 do art015° da nova redacção da lei
nº37/2007 de 14/08 que lhe foi conferida pela Lei nº109/2015 de 26/08, com as alterações introduzidas
pela Lei nº63/2017 de 03-08.
Mais se informa que todo o processo foi remetido à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
(ASAE), entidade competente para a instrução do processo contra - ordenacional nos termos do art°28°
nº2 do supra mencionado diploma legal.
Com os melhores cumprimentos
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: saramelo em 2019.02.15 | 17:46:51
Meus Caros

E agora, passados 17 meses, recebo este oficio da AT...

Parece-me que não me vou safer!




ASSUNTO: Apreensão de Tabaco nº local 959367
Exmo(a) Sr(a)
Cumpre-me informar que foi apreendido 1 CX CIGARRO ELECTRONICO, constantes da remessa postal
com o nº local 959367 de 26-09-2017 , proveniente da CN, que lhe é destinado, uma vez que constituem
mercadoria proibida, nos termos do artº14ºA e alínea d) e e) do nº 1 do art015° da nova redacção da lei
nº37/2007 de 14/08 que lhe foi conferida pela Lei nº109/2015 de 26/08, com as alterações introduzidas
pela Lei nº63/2017 de 03-08.
Mais se informa que todo o processo foi remetido à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
(ASAE), entidade competente para a instrução do processo contra - ordenacional nos termos do art°28°
nº2 do supra mencionado diploma legal.
Com os melhores cumprimentos

duvido que te safes de uma multa. Se fizerem perguntas alega sempre o desconhecimento da lei, o pior que podes fazer é assumir que violaste a lei de forma ponderada.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2019.02.15 | 17:53:34
Invocar o desconhecimento da lei é algo que não existe, as leis podem ser absurdas, mas temos que as cumprir :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.02.15 | 20:19:59
Imagino que possa, com sorte, servir como atenuante...

Em todo o caso, trata-se de uma lei claramente abusiva dos direitos individuais e claramente protecionista em termos económicos. A sua aplicação... é o que é.

Na verdade, acho que seria muito mais útil (e até mais fácil) passar multas fortes aos gajos que nos tentam ultrapassar em rotundas, nomeadamente pela direita e, inclusive, em saídas, ou aos malucos que entram nas rotundas a assapar por ali fora... Só um exemplo. Há muitos outros.

Podemos até entrar por outras áreas dentro: enquanto não prenderem o Cavaco, o Barroso, o Sócrates e os "amigos" todos, ninguém pode levar a lei a sério. Pode levar-se com ela. Mas isso não significa que seja uma coisa séria. De gente séria.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.15 | 21:12:53
Pelo que vejo a apreensão é de 26-09-2017 e é invocado para legalidade da mesma a nova redação da Lei N.º 37/2007, de 14/08 com as alterações introduzidas pela Lei N.º 63/2017, de 03/08.

Ora, estas alterações entram em vigor em 1 de Janeiro de 2018. Ou seja, apreenderam o "1 CX CIGARRO ELECTRONICO" (??) à espera que a lei entrasse em vigor para depois a aplicarem retroactivamente?

Parece-me que quem ignora a lei é quem assinou o ofício e agora querem que o gmartin vá tentar explicar que ele é que ignorava a lei?

Passaram 17 meses. A ASAE dispõem agora de 3 meses para se pronunciar. Espero que não descurem a segurança alimentar, nomeadamente, para tratar deste processo ridículo que podemos agradecer aos ilustres representantes do povo pela aprovação de tão inclemente lei servidora de interesses inconfessáveis (eles, e elas, só devem falar dos verdadeiros propósitos desta paroquiana lei na casa de banho - de uma sanita para a do lado).
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2019.02.20 | 15:23:05


Passaram 17 meses. A ASAE dispõem agora de 3 meses para se pronunciar.
Desculpa mas nao percebi.

A minha compra foi em 11/2017 mas para ja ainda nao ha novidades (nao esta abrangida pela alteraçao de 01/01/2018) e efectivamente o desconhecimento da lei nao atenua/iliba mas aqui existe uma gritante disparidade entre o "ilicito" da compra de um artigo via internet (que é vendido na loja ao lado!) e a coima minima (2000€??) e tao absurda que a haver uma coimsa, seria motivo para levar o caso a tv.
Aguardemos...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.20 | 21:06:07
Enganei-me nos 3 meses, são 7, mas achei que não valia a pena estar a editar, pois o erro é evidente.

Efectivamente o desconhecimento da lei não parece descabido quando num mercado único sem restrições alfandegarias como é a UE a compra de um produto livremente vendido em lojas é sujeito a uma coima mínima de 2.000€. Não é muito mais surpreendente, para o cidadão médio (e não se pode exigir mais que isso a ninguém) como mandar vir uma calculadora de França e vê-la confiscada e sujeita a uma coima mínima de 2.000€ simplesmente porque se pode comprar em qualquer hipermercado mas é proibido mandá-la vir por correio de França.

Esta UE, nalgumas coisas, parece mais é o Império Austro-Húngaro (para não dizer União Soviética).
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2019.02.21 | 15:54:26
Pois mas continuo sem perceber os calculos...
Referes te ao prazo de prescriçao da notificaçao?
 :-\\
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.21 | 22:05:28
Sim.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Brikz em 2019.02.22 | 05:12:07
Shiseido estou na mesma situaçao, como ficou a tua?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2019.02.22 | 11:07:31
Shiseido estou na mesma situaçao, como ficou a tua?

mas para ja ainda nao ha novidades
Retirado de um post anterior, quando for notificado da coima/valor (se for,  comunico) mas a parte mais "interessante" vira depois (via juridica)...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: bury me in smoke em 2019.02.22 | 22:20:24
Mais um a receber hoje a notificação da asae.
Comprei um Kanger Juppi do Aliexpress.
Vão dando notícias dos vossos processos, que eu farei o mesmo!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Brikz em 2019.02.23 | 09:13:41
Mais um "traficante", junta-te á agonizante espera  :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Lawrencyus em 2019.02.23 | 09:48:40
Eu também sou um "gangster" desde há poucos dias.
A data do meu processo é de 31/05/2017, por isso, já não falta assim tanto para saber o que vai acontecer connosco.
Vamos dando notícias...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.02.23 | 10:30:16
Isto é ridículo...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.23 | 19:15:42
Absolutamente.

A ASAE não tem mais nada de útil que fazer do que andar a perseguir compradores de cigarros electrónicos?

É a luta contra a ameaça ao monopólio do tabaco.

Eles é que sabem. O tabaco mata. O vapor não se sabe. Por isso o Estado recomenda que se continue a fumar pois é mais seguro.

Parece que voltamos ao FASCISMO.

Os fascistas pelo menos eram mais sinceros e bem apregoavam que o tabaco dava emprego a muita gente.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2019.02.23 | 20:20:25
O grande problema é que as contas públicas ao contrário daquilo que é apregoado estão "feitas num oito" e o "tabaquinho" é em termos de OE um valor muito seguro, o vaping não. Ainda por cima os fumadores morrem mais cedo, logo menos despesa em pensões (e aquilo que o estado encaixa em impostos sobre o tabaco é muito superior àquilo que o estado gasta com os fumadores... ) a questão é fiscal, não é de saúde pública
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pelisoli em 2019.02.25 | 20:26:03
 Antes de ontem recebi a carta dos CTT a dizer que tinha sido aprendido 1 PARTE CIGARRO ELETRÓNICO e a pedirem para enviar os documentos em falta " Fatura comercial e comprovativo de pagamento" ignorei logo para não me identificar......  e hoje recebi a carta da Alfandega a dizer que foi para a ASAE...
Será que isto prescreve? Devem ser aos milhares processos destes... Vou atualizando o que se vai passar.

Sem me identificar como é que vão saber que fui de facto eu a comprar isto? Podemos sempre alegar que não fomos nós a comprar certo?
Isto era uma festa, eu queria F**** ali o meu vizinho comprava algo de vaping no aliexpress com o nome e a morada dele e ele ia pagar 2000€? Não faz sentido.

No dia que recebi a carta dos CTT (A notificação apenas, neste ponto ainda não tinha recebido a carta mesmo da alfândega ) liguei para a alfândega aqui dos açores sem me identificar. Quem me atendeu não me sabia responder, mas passou-me para um Dr. qualquer  que era entendido no assunto e ele disse me que só poderia desalfandegar o item perante uma fatura comercial caso não tivesse o artigo ia ser destruído, no qual eu perguntei em termos de multa e legais se teria algum problema para o meu lado, no qual ele me respondeu " Claro que não ". 
Não fiquei convencido... mas pronto... vamos ver aqui com os nosso caros Vapers que já receberam a carta à mais de um ano qual é que é o desenvolvimento da parte deles. 

* BTW comprei 1 tank melo 4 sem mais nada só mesmo o tank no aliexpress.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Carneiro em 2019.02.25 | 21:29:33
Mais um que recebeu uma notificação da Alfândega a dizer que foi apreendido líquido (que era SEM nicotina e a Alfândega diz que é COM) enfim....

Mandaram apenas a notificação do Desalfandegamento, mas não vinha a pedir nada, vinha com o ponto 4 marcado

Agora recebo uma notificação a dizer que o caso foi encaminhado para a ASAE

A minha questão é: Isto foi comprado a um particular, se alguém não gostar de mim e souber onde moro, pode encomendar o que quiser e as Autoridades caem em cima de mim sem me identificar?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pelisoli em 2019.02.25 | 21:34:06
Mais um que recebeu uma notificação da Alfândega a dizer que foi apreendido líquido (que era SEM nicotina e a Alfândega diz que é COM) enfim....

Mandaram apenas a notificação do Desalfandegamento, mas não vinha a pedir nada, vinha com o ponto 4 marcado

Agora recebo uma notificação a dizer que o caso foi encaminhado para a ASAE

A minha questão é: Isto foi comprado a um particular, se alguém não gostar de mim e souber onde moro, pode encomendar o que quiser e as Autoridades caem em cima de mim sem me identificar?

Esse particular que te enviou isso é de onde? Eu moro nos açores e de portugal continental uma pessoa da minha família envia-me liquido e nicshots comprado numa loja fisica em portugal-continental e nunca tive problemas. ASSIM claro de Portugal - para Portugal
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Carneiro em 2019.02.25 | 21:44:31
Particular, estou a querer dizer que não foi em nenhuma loja tipo Amazon, Aliexpress etc

Veio de fora da UE, mas com 0mg de nicotina

A cena que não percebo, é como é que podem levantar autos sem terem mais info do que primeiro e ultimo nome e morada?
Assim se eu quiser posso lixar a vida ao meu vizinho....
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pelisoli em 2019.02.25 | 21:52:19
Exatamente, foi o que eu escrevi no meu post em cima. Estas a dizer isso mas de um site funciona da mesma maneira.
Registo me num site, meto a morada do vizinho e meto o nome dele, pago com MBway e paypal, la aos chineses e ele recebe em casa um oficio da AT a dizer que ele está com um processo da ASAE?


Agora a minha dúvida é, será que se só f*de quem envia os documentos que o CTT pede? tipo comprovativo de pagamento fatura? aí sim é que estas a dizer que foste tu que compraste....
Cheira me que isto segue tuda para a ASAE mas só quem envia estes documentos é que se lixa. Não sei, estou estupidamente aqui a falar de cor. Estamos só aqui num brainstorming.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.25 | 22:03:07
Mais um que recebeu uma notificação da Alfândega a dizer que foi apreendido líquido (que era SEM nicotina e a Alfândega diz que é COM) enfim....

Mandaram apenas a notificação do Desalfandegamento, mas não vinha a pedir nada, vinha com o ponto 4 marcado

Agora recebo uma notificação a dizer que o caso foi encaminhado para a ASAE

A minha questão é: Isto foi comprado a um particular, se alguém não gostar de mim e souber onde moro, pode encomendar o que quiser e as Autoridades caem em cima de mim sem me identificar?

A lei apenas prevê compras a comerciantes e não se aplica a compras ou trocas entre particulares.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Carneiro em 2019.02.25 | 22:13:44
@pelisoli Exactamente!

Isso já não sei, nunca me pediram faturas nem documentos de identificação, mas está a seguir o mesmo processo que o pessoal do tópico...

@kasparovitscsh
Nao sei até que ponto eles levam isso à letra. Estou com receio...


(https://uploads.tapatalk-cdn.com/20190225/ce22f3062504ba623b4d98cbf90ab765.jpg)

(https://uploads.tapatalk-cdn.com/20190225/19e1fa03356623e4bc29456e7411f278.jpg)
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.25 | 22:16:53
Quanto à história do vizinho isso é verdade.

Nos EUA ninguém consegue provar que uma encomenda pertence a ninguém excepto se for reclamada.

Mas estamos em Portugal e aqui não sei. É possível que se possa lixar o vizinho por 5 ou 10 euros, penso que sim. Basta a autoridade administrativa dizer que sim.

O vizinho é capaz de nem ligar ou quando muito responder que não sabe de que estão a falar. Num caso ou noutro a autoridade administrativa, se tinha dúvidas, agora é que tem a certeza que foi mesmo o gajo.

Conheço uma situação com o código de estrada em que um tipo foi multado e reclamou dizendo que o sinal estava tapado por uma árvore. A resposta foi que se via bem. Recorreu a várias entidades e todas diziam que se via bem. Reclamou para o Provedor de Justiça, que lhe deu razão, e a quem todas essas entidades tiveram o descaramento de insistir que sim que o sinal até se via como deve ser. Isto acabou em tribunal e o juíz mandou anular aquilo tudo pois estava perante um atentado à inteligência humana.

Estamos em Portugal e aqui acontecem fenómenos. Não é por acaso que ameaçam um gajo que comprou "parte de cigarro eletrónico" com coimas de 2.000€.

Não satisfeitos em praticamente terem acabado com o vaping, agora anda à caça do pacato cidadão com compras irrisórias.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.25 | 22:25:19
Meus amigos:

Qual é a política de saúde pública em Portugal relativamente ao vaping?

Qual é a política de saúde pública da União Europeia relativamente ao vaping?

A resposta é a mesma: não existe.

O que fez Portugal e a UE? Limitaram-se a equiparar o vaping ao tabaco, nada mais.

O único país que tem uma política de saúde pública relativamente ao vaping é o Reino Unido e tanto Portugal como a UE ignoraram isso.

Tentaram-se várias petições à UE, mas eles exigem 1.0000.000 de assinaturas além de outros requisitos. Actualmente há mais uma a correr.

De quantas assinaturas precisa a UE para ler o relatório da Public Health England?

Sem necessidade de petições nem assinaturas a UE já está a preparar a taxação do vaping. Para assegurar que todos os estados membros aplicam taxas do tabaco ao vaping.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.25 | 22:32:20
Quanto aos tristes casos fruto do trabalho implacável das autoridades alfandegárias às pequenas encomendas de particulares (o que estarão a deixar escapar?) só vejo uma solução:

Juntarem-se todos.

Exigir à ASAE os números das apreensões de material vaping que recebe das alfândegas ao abrigo das leis de informação.

Contratar um bom advogado.

Denunciar à imprensa a perseguição aos vapers.

Contactar deputados e denunciar a situação.

Quem tiver ligações partidárias denunciar esta perseguição com processos desproporcionais por parte do Estado.

Em tempos pensei criar uma associação mas a receptividade foi zero. É cada um por si.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Carneiro em 2019.02.25 | 22:52:46
Mais um que recebeu uma notificação da Alfândega a dizer que foi apreendido líquido (que era SEM nicotina e a Alfândega diz que é COM) enfim....

Mandaram apenas a notificação do Desalfandegamento, mas não vinha a pedir nada, vinha com o ponto 4 marcado

Agora recebo uma notificação a dizer que o caso foi encaminhado para a ASAE

A minha questão é: Isto foi comprado a um particular, se alguém não gostar de mim e souber onde moro, pode encomendar o que quiser e as Autoridades caem em cima de mim sem me identificar?

A lei apenas prevê compras a comerciantes e não se aplica a compras ou trocas entre particulares.
Eu penso que já li isso algures na lei, mas sabes dizer onde está?

Enviado do meu Redmi Note 5 através do Tapatalk

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.25 | 22:59:27
É precisamente o famigerado art. 14º-A:

Comércio à distância transfronteiriço   
São proibidas as compras à distância transfronteiriças, por parte de um consumidor estabelecido em território nacional, de produtos de tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos e recargas, efetuadas a um retalhista estabelecido noutro Estado membro ou num país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: bury me in smoke em 2019.02.26 | 17:48:17
Bom, dia 22 recebi a cartinha da AT a dizer que ia o processo para a ASAE. Hoje, dia 26 recebi outra, relativa a um envio de novembro de 2017! Devem ter andado a "escavar" nos arquivos...
Triste, muito triste.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.26 | 18:50:32
Com tamanha avareza a tratar da perseguição aos vapers que não têm lojas ao pé de casa e mandam vir material por correio, a ASAE já anda a deixar passar (e à barda)  carne picada que está cheia de bactérias nocivas e sulfitos proibidos.

NOJENTO.

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.26 | 21:13:32
Informação:

A artigo 14º-A, que proíbe as compras transfronteiriças foi introduzido pela Lei 109/2015, que está assim assinada:

Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 14 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 17 de agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.27 | 20:10:31
[...]
uma pergunta.
um colega do forum diz ter importado um ecig e que o mesmo foi parado na at e entregue a asae.. estranho, ou tem sido pratica, e porqué?

Esta questão estava colocada no fórum tópico errado, por isso trago-a para aqui.

Parece que é prática corrente actualmente, como podes verificar.

Enquanto a AT e a ASAE brincam aos polícias e ladrões com os vapers, vamos comendo carne picada conspurcada e contaminada, que a ASAE anda sem tempo para fiscalizar o que devia.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.27 | 21:38:03
Invocar o desconhecimento da lei é algo que não existe, as leis podem ser absurdas, mas temos que as cumprir :(

De facto, o art.º 6.º do Código Civil:

(Ignorância ou má interpretação da lei)   
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.


Mas isto é uma lei civil. Já o regime geral das contra-ordenações dispõe no art.º 9º:

(Erro sobre a ilicitude)
1 - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 - Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada.


E no art.º 51.º:

(Admoestação)
1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.


Ou seja, a ignorância la lei pode e deve ser invocada na defesa a fim de afastar a culpa, caso em que é arquivado, ou, pelo menos atenuá-la suficientemente para requerer alternativamente que seja aplicada uma admoestação.

Para fundamentação de que a ignorância da lei é desculpável pode ser mencionado por exemplo:
- ser do desconhecimento do cidadão médio que um cigarro electrónico ou um líquido, mesmo contendo nicotina, é tabaco (não lembra ao diabo, de facto)
- ausência de qualquer referência na comunicação social à proibição de importação de produtos que são vendidos livremente em lojas (longe de casa, já agora)
- ausência de informação nas páginas da alfândega, ANA e da ASAE, entre outras (atenção que eles podem entretanto colocar a informação em falta, não datada, por isso convém fazer prints quanto antes, just in case)

Podem ainda, e devem, ser designadas testemunhas do desconhecimento no número máximo permitido por lei.

Isto tudo para além de pelo menos numa situação (provavelmente em muitas) a AT referir legislação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2018 para justificar apreensões feitas em 2017, pormenor que também deve ser mencionado na defesa.



Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.02.27 | 21:45:46
Já agora, neste momento apenas temos apreensões e remessa de processos para a ASAE.

A ASAE, que tem entre outras responsabilidades a fiscalização apertada da carne picada, é que irá decidir se avança ou não com os processos, não sendo obrigada a fazê-lo.

Acontece que pela novidade, número e excentricidade destes processos contra simples cidadãos, caso decida avançar, irá provavelmente pedir autorização superior para prosseguir e não tenho a certeza que o Governo vá mandá-los avançar.

Não tenho a certeza porque estamos em Portugal, como já me tenho fartado de dizer.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.02.28 | 08:59:13
Kaspar, ou és advogado ou deverias ter sido. :)
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Brikz em 2019.02.28 | 09:22:57
Copiado Kaspar! Muito agradecido
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: danielpm em 2019.03.07 | 14:51:35
Pessoal, uma dúvida, isto quer dizer que agora nem resistências posso mandar vir da China?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.03.07 | 20:03:41
Definição na lei do tabaco:

«Cigarro eletrónico» um produto que pode ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina, por meio de boquilha, ou qualquer componente desse produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo os cigarros eletrónicos ser descartáveis ou recarregáveis através de uma recarga e de um reservatório, ou recarregados por cartucho não reutilizável;
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: danielpm em 2019.03.08 | 14:54:58
Definição na lei do tabaco:

«Cigarro eletrónico» um produto que pode ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina, por meio de boquilha, ou qualquer componente desse produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo os cigarros eletrónicos ser descartáveis ou recarregáveis através de uma recarga e de um reservatório, ou recarregados por cartucho não reutilizável;
:( . Quando as lojas da UE fecharem também as portas a Portugal, espero que continuem a existir lojas Portuguesas a praticar bons preços por cá.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.03.08 | 19:24:06
Não têm condições para se cartelizar, tal como sucede nos combustíveis.

Mas se se cartelizarem, acabam-se os vapers em número suficiente. Quem já vaporiza há tempo suficiente, manda-os *****. Quem não vaporiza há tempo suficiente, talvez  continue, talvez volte aos analógicos, talvez passe para o tabaco aquecido. Quem quiser deixar os analógicos (em tudo isto, estou a pensar em quem não corta, pura e simplesmente, cold turkey ou por aí) ou não deixa ou passa para o tabaco aquecido e dificilmente verá atratividade no vaping.

Em suma, numa situação dessas o mercado consumidor desapareceria. Se o mercado consumidor desaparecesse, desapareceriam as lojas de vaping.

Teriam que ser burros para não saber disso.

Mas não acho que as coisas venham a piorar relativamente à situação presente... Para quê? A Tabaqueira está preservada. E, com ela, os impostos do Estado.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: arpais em 2019.03.13 | 14:14:49
não fui o primeiro a receber a carta das finanças, mas devo ter sido dos primeiros!
passo apenas para deixar o ponto de situação para compararem com o vosso ''assunto''...

Recebi a carta das finanças a 07/12/2018 ou seja, já fez 3 meses e até ao momento, nada da ASAE!
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Carneiro em 2019.03.13 | 14:16:56
A minha carta a dizer que foi para aa ASAE foi chegou à 2 semanas e para já nada

Enviado do meu Redmi Note 5 através do Tapatalk

Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: spectrum em 2019.03.13 | 23:56:38
Olá, estou no mesmo barco do que algumas pessoas neste forum/tópico. Também recebi a carta da AT a dizer que enviaram para a ASAE. A minha carta data de 06-11-2018. A encomenda que originou isto foi feita em meados de Janeiro de 2018 (2 packs de 5 coils kanger e uma bateria tipo vision spinner). Tudo somado já passou mais de um ano e ainda não sei o que vai acontecer. Em relação à ASAE já vão 5 meses desde Novembro até agora.

Agradeço o vosso feedback e novas informações que eu também as darei quando e se tiver.
Título: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: danielpm em 2019.03.14 | 15:38:12
Olá, estou no mesmo barco do que algumas pessoas neste forum/tópico. Também recebi a carta da AT a dizer que enviaram para a ASAE. A minha carta data de 06-11-2018. A encomenda que originou isto foi feita em meados de Janeiro de 2018 (2 packs de 5 coils kanger e uma bateria tipo vision spinner). Tudo somado já passou mais de um ano e ainda não sei o que vai acontecer. Em relação à ASAE já vão 5 meses desde Novembro até agora.

Agradeço o vosso feedback e novas informações que eu também as darei quando e se tiver.
Mas essa encomenda de Janeiro de 2018 ficou retida na Alfândega? Ou recebeste-a em casa e depois chegou-te a carta em Novembro?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: spectrum em 2019.03.14 | 23:09:06
Olá, estou no mesmo barco do que algumas pessoas neste forum/tópico. Também recebi a carta da AT a dizer que enviaram para a ASAE. A minha carta data de 06-11-2018. A encomenda que originou isto foi feita em meados de Janeiro de 2018 (2 packs de 5 coils kanger e uma bateria tipo vision spinner). Tudo somado já passou mais de um ano e ainda não sei o que vai acontecer. Em relação à ASAE já vão 5 meses desde Novembro até agora.

Agradeço o vosso feedback e novas informações que eu também as darei quando e se tiver.
Mas essa encomenda de Janeiro de 2018 ficou retida na Alfândega? Ou recebeste-a em casa e depois chegou-te a carta em Novembro?

Ficou retida, depois recebi a primeira carta que era para fazer desalfandegamento lá para fevereiro de 2018, mas como dizia lá que tinha artigos proibidos, eu não fiz nada. Pensava que iam destruir ou algo assim.
Depois em Novembro é que recebi a tal carta a dizer que foi para a ASAE. É claro que eu podia ir à ASAE e tentar saber o que se passa, mas até tenho medo de mexer nisso. Assim vou ficando em suspenso e alerta aqui no forum para saber se ha novidades.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: shiseido1907 em 2019.03.15 | 12:27:56
não fui o primeiro a receber a carta das finanças, mas devo ter sido dos primeiros!
passo apenas para deixar o ponto de situação para compararem com o vosso ''assunto''...

Recebi a carta das finanças a 07/12/2018 ou seja, já fez 3 meses e até ao momento, nada da ASAE!
Eu recebi em Novembro mas o Estado é sempre lento....
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.03.15 | 12:39:54
Exceto nas escolas e hospitais, onde tem que ser rápido ou estar feito ao bife.

Ou..... ia dizer quando se trata de cobrar coimas/multas, mas acho que é o caso. Portanto, não sei...

Estado é tanta coisa diferente!... Estado está em tudo.
Título: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: danielpm em 2019.03.15 | 12:45:22
O estado a que isto chegou assusta um pouco. Pessoas que provavelmente serão multadas por estarem a tentar fugir ao tabaco. Enfim. Já agora, continua a ser seguro comprar dentro da Europa (mods/atomizadores)?
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Kutusov em 2019.03.27 | 01:44:42
Eu ando meio a leste disto tudo porque pelos vistos fui tendo sorte... Eu sabia dos líquidos mas não do hardware, não se pode mandar vir nem da UE, certo?   
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: danielpm em 2019.03.27 | 09:32:13
Eu ando meio a leste disto tudo porque pelos vistos fui tendo sorte... Eu sabia dos líquidos mas não do hardware, não se pode mandar vir nem da UE, certo?
Da Europa em príncipo não haverá problemas. A menos que parem a transportadora para fiscalização. No entanto a lei que te impede de importar da China também se aplica a todos os outros países.

Eu acabei de encomendar garrafas de 100ml da fasttech, mais um poste de substituição para o Hastur, mas estou com receio que pare. Acho que vou cancelar
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Kutusov em 2019.03.27 | 17:00:08
No entanto a lei que te impede de importar da China também se aplica a todos os outros países.

...pois...   :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2019.03.27 | 17:17:02
 "São proibidas as compras à distância transfronteiriças, por parte de um consumidor estabelecido em território nacional, de produtos de tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos e recargas, efetuadas a um retalhista estabelecido noutro Estado membro ou num país ou território terceiro, como tal definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho".  - Artigo 14º- A da lei do tabaco

P.S. - É indiferente a origem da importação (dentro da UE ou fora da UE). a mesma é proibida pelos nossos queridos legisladores :(
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Kutusov em 2019.03.27 | 17:26:34
Ah, ok, obrigado! Também me parecia ter lido isso mas não estava a encontrar...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: bury me in smoke em 2019.07.21 | 09:11:28
Camaradas, alguém tem alguma novidade neste âmbito?
Recebi as minhas cartinhas em Fevereiro e até agora mais nada...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.07.21 | 22:14:56
Se chegar alguma notificação da ASAE digam, para ver o que se pode fazer.

Sem notificação não há processo e muito menos contra-ordenação.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Joaquim_Santos em 2019.07.24 | 04:26:42
Definição na lei do tabaco:

«Cigarro eletrónico» um produto que pode ser utilizado para consumir vapor que contém nicotina, por meio de boquilha, ou qualquer componente desse produto, incluindo um cartucho, um reservatório e o dispositivo sem cartucho ou reservatório, podendo os cigarros eletrónicos ser descartáveis ou recarregáveis através de uma recarga e de um reservatório, ou recarregados por cartucho não reutilizável;
:( . Quando as lojas da UE fecharem também as portas a Portugal, espero que continuem a existir lojas Portuguesas a praticar bons preços por cá.
É devido as lojas portuguesas que temos a proibição de comprar hardware e líquidos sem nicotina lá fora.. pelo menos á custa de uma organização qualquer de vendedores nacionais
Isto dito por alguém importante da cigavapor.. melhor por alguém da cigavapor que se descaiu..
É o seguinte, houve inúmeras reuniões com uma organização de proprietários de material de vaporização e o estado quando o estado quis meter imposto na nicotina líquida.
Dessas reuniões saiu o imposto de cerca de 30 cêntimos por ml de liquidos contendo qualquer percentagem de nicotina, era para ser ainda maior mas a organização conseguiu baixar para esse valor.

Com esses valores a venda de líquidos com ou sem nicotina iria sofrer muito nas vendas em território nacional e o que lhes dá o sustento depois disso é o hardware e os líquidos sem nicotina. Ora se fosse possível mandar vir hardware e material de lá de fora seria o fim de muitas lojas de Vaping em Portugal, logo para precaver isso a associação "fez o estado ver" que teria que se proibir a importação desse material e o estado cedeu até porque tem a ganhar com isso.
Mais nenhum país da EU fez isso e tenho quase a certeza que um processo bem construído levado ao tribunal europeu seria o fim dessa lei porque as leis não podem ser generalistas na proibição de livre circulação de mercadorias na EU.


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Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.07.24 | 12:42:18
O resultado foi o fecho da esmagadora maioria das lojas.

Para além de ter tudo contra o vaping, esse raciocínio retrógrado foi mais uma machadada.

É o que dá impor proteccionismos num sector que está longe de estar firmemente implantado.

Em vez de permitirem a banalização do vaping, criaram medidas para que desaparecesse.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: pedro45 em 2019.07.24 | 19:08:01
Para alguns o Vaping é uma moda, quanto ao tabaco é um vício, e se as modas passam, os vícios são "garantidos", logo vício é igual a receita fiscal certa, enquanto que moda é igual a receita fiscal não certa. Enquanto as mentes continuarem fechadas...
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: Joaquim_Santos em 2019.07.28 | 20:19:35
Eu não nada proibicionista e sou bastante mais sensato no que toque a leis de substâncias e actos pessoais que não fazem mal mais ninguém do que o próprio.
Mas é verdade que a nicotina vicia, e não é assim tão pouco quanto isso, não tem um síndrome de abstinência físico nem tão psicologicamente tão forte como anfetaminas e cocaína mas que estatísticamente vicia isso vicia.

Não me acredito que o vaping seja uma moda, está cá para ficar e ainda vai se alargar a outra panóplia de usos que não a nicotina e CBD/cannabis/DIY de outras substâncias.
Mas regular o mercado fazendo que a nicotina líquida para vaporizar seja taxada da mesma forma que o tabaco normal? Isso só passa a mensagem, continua a fumar, não mudes que ainda fica mais caro. Ainda por cima quando não se taxa da mesma forma todas as medicações, pensos, pastilhas e outras coisas á base de nicotina alguma delas com doses altíssimas desta.

Isto é criminoso. Nos deviamos ter uma ou várias campanhas nacionais, baseadas em "chamar de assassinos passivos a quem pode mudar esta lei e não muda", e para isso bastaria perguntar "quantas pessoas vão morrer de cancro neste tempo que taxaste e vilificaste a vaporização"


Dizem que ainda não se sabe??? Isso é tanga!
Então se não se sabe então façamos estudos realistas e imparciais para se saber.
E para já vamos nos regular por aquilo que se sabe, que é que a vaporização é pelo menos 95% mais saudável que fumar e que todos os estudos evoc

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Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: AmazingVape em 2019.07.28 | 20:32:55
A nicotina vicia? Ok. Na verdade, tudo vicia potencialmente (até a dor, para quem for fã). A nicotina, enquanto substância isolada, tem revelado um potencial de adicção bastante baixo. Basta ver quantas pessoas são viciadas nos produtos de venda farmacêutica que referes e não é preciso ser um génio para chegar a uma conclusão. Por outro lado, trata-se de uma substância efetivamente nociva em doses realistas ou possui, pelo contrário, potencialidades interessantes?
Vejamos: se se quer taxar algo para não quebrar as receitas do tabaco, é óbvio que não se vai taxar o amoníaco, nem o cianeto de hidrogénio, nem o alcatrão, nem o monóxido de carbono etc. Logo, a nicotina, causadora de muitos males no nosso imaginário simplificado, é o que está mesmo à mão.
Estudos honestos sobre o vaping, há muitos e não estão escondidos. O que não são é publicitados.
Título: Re: Aviso CTT - objecto apreendido
Enviado por: kasparovitscsh em 2019.07.29 | 09:03:12
Nem mais.

E se não se sabe não é por falta de esforço.

Nos últimos 15 anos tem havido uma tentativa desenfreada para demonstrar a nocividade do vaping mas a única coisa que têm conseguido são uns quantos estudos anedóticos, alguns muito circulados pela comunicação social. Por isso a grande argumento do "não se sabe".