2019.05.23 | 20:39:47

Autor Tópico: Petição à UE - Péricles  (Lida 2262 vezes)

kasparovitscsh

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Petição à UE - Péricles
« em: 2017.06.17 | 01:04:20 »
O caso do cidadão, membro deste fórum e utilizador do eCig, que por ter comprado via Internet líquido com nicotina em Espanha para uso pessoal, convencido de que não fazia nada de proibido, viu a encomenda apreendida e enfrenta agora um processo de contrabando de tabaco que prevê uma coima até 165.000€ chocou-me profundamente. Provavelmente há muitos outros cidadãos nas mesmas circunstâncias e é ensurdecedora a cobertura jornalística do tratamento como contrabandistas que estão a dar aos utilizadores do eCig. Quem discordar que o processo é de contrabando de tabaco é consultar o CIEC e o RGIT e constatar que o eCig foi simplesmente adicionado ao regime de contrabando de tabaco e é aplicado a compras para uso pessoal.

Estou a preparar um projecto de petição à UE a desmascarar a hipocrisia das suas medidas contra o eCig e a sensibilizar para a necessidade de tratar os utilizadores de eCig de forma diferenciada dos fumadores e com uma tolerância no mínimo igual àquela com que tratam os fumadores.

Assim que tiver o primeiro esboço vou publicá-lo aqui para começarmos a construí-lo.

Apesar de já ninguém acreditar em petições, penso que esta vai ser diferente de todas as outras, pois temos um caso concreto e a única coisa que se pretende defender é a dignidade das pessoas indefesas e não os interesses comerciais. Também não se defende, evidentemente, o contrabando de tabaco nem nenhum comércio ilícito, incluindo de eCigs.

Chegou a altura de acabar com a argumentação cínica sempre com o mesmo objectivo e defender as pessoas honestas da caça às bruxas por recusarem comprar tabaco, único crime que cometeram.

Não sei o que pensa o Péricles desta petição, mas se não concordar só tenho de  lamentar. Ele já disse várias vezes que quer pagar e pronto, só que a dignidade humana não é algo que se possa dizer que se dispensa.

Tenho pena de este fórum ser muito menos dinâmico do que esperava, embora tenha alguns membros muito activos. Acredito que no futuro serão muitos mais.

Não sei o que seria um Estado sem o contributo dos impostos do tabaco, mas concerteza não deixaria de existir. É bem sabida a ameaça do progresso ao emprego e não é essa a razão do desemprego existir.

Espero que este tópico fique livre de off-topics e que quem quiser partilhar alguma ideia inspirada aqui mas que não verse a construção da petição crie um tópico próprio.
« Última modificação: 2017.06.17 | 14:57:35 por kasparovitscsh »

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #1 em: 2017.06.17 | 12:17:10 »
A implementação de um imposto sobre os líquidos com nicotina em 2016 nos mesmos moldes do imposto sobre o tabaco veio dificultar o obtenção pelos utilizadores de líquidos com nicotina.

As empresas que comercializam estes líquidos são pequenas e médias empresas e não têm a capacidade financeira das tabaqueiras multinacionais para adquirir, antes da introdução no consumo, estampilhas fiscais que têm um valor várias vezes superior ao valor de venda do líquido sem imposto.

Não foi criado um modelo de imposto financeiramente viável para a realidade destas empresas, o que revela indiferença à liberdade de iniciativa privada num estado de direito democrático que tem o compromisso de incentivar a actividade empresarial, em especial das pequenas e médias empresas.

Em Lisboa há menos de 10 lojas de eCigs e a maioria não dispõe de líquidos com nicotina porque não tem essa capacidade financeiramente. Com a imposição do imposto, a realidade é que mais de metade das lojas fecharam, provando que é inviável o modelo de imposto que não teve qualquer preocupação em assegurar a viabilidade da iniciativa privada. No interior do país nem sequer há lojas de eCigs onde possam ser adquiridos líquidos com nicotina localmente.

Perante a realidade da imposição do imposto mais alto da Europa, transpor a proibição de compras à distância transfronteiriças sob pena de ver aplicado o regime de contrabando de tabaco é uma subtil, mas eficaz, inconfessável campanha contra os utilizadores de eCig e como tal uma violação das liberdades individuais.

As forças de segurança gozam de um enorme prestígio junto da população e frequentemente anunciam as apreensões de tabaco ilegal pela sua boa aceitação, popularidade e papel dissuasor. As apreensões de compras transfronteiriças de líquidos com nicotina para uso pessoal sob o regime contra o contrabando do tabaco são, no entanto, convenientemente ocultadas da opinião pública, embora o caso deste cidadão indicie que estas pequenas compras são perseguidas sistematicamente.


« Última modificação: 2017.06.17 | 15:14:29 por kasparovitscsh »

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #2 em: 2017.06.17 | 16:52:57 »
[...]

pedro45

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #3 em: 2017.06.17 | 17:22:22 »
"Não sei o que seria um Estado sem o contributo dos impostos do tabaco, mas concerteza não deixaria de existir. É bem sabida a ameaça do progresso ao emprego e não é essa a razão do desemprego existir".

Se olhares para o OE vais concluir que o imposto sobre o tabaco representa cerca de 6.5% do total dos impostos indirectos, apenas superado pelo IVA ( cerca de 66%) e pelo ISP (cerca de 15%). o ISV  o IABA e o IUC juntos rendem menos do que o imposto sobre o tabaco.

Achas que o Estado abre a mão desta receita?

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #4 em: 2017.06.17 | 17:39:42 »
Pedro45, tenho noção disso e sabes a resposta. A questão é mais profunda e abstracta ou mesmo hipotética. Imagine que por qualquer razão o Estado deixava de ter esse dinheiro. Deixava de existir? É um cenário um pouco lírico, mas repara nem precisas de recuar muito no tempo, o Estado já teve de abdicar de grande parte dos direitos aduaneiros que cobrava até 1986.

pedro45

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #5 em: 2017.06.17 | 17:51:33 »
A resposta é simples. O Estado não desaparecia, limitava-se a "carregar" nos outros impostos para compensar este. 

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #6 em: 2017.06.18 | 00:22:58 »
Lamentavelmente a Directiva aplicável aos cigarros electrónicos e recargas é uma directiva sobre produtos de tabaco, apesar de os vapers, grupo minoritário de cidadãos da União, se julgarem no legítimo direito de não serem tratados como fumadores.

Os vapers não têm pretensão de interferir na legislação europeia sobre produtos de tabaco e é lamentável, uma vez mais que, que a regulamentação dos cigarros electrónicos e recargas não tenha sido objecto de directiva própria.

Assim, para defender posições dos vapers tona-se inevitável a discussão sobre produtos do tabaco, que será no entanto limitada ao mínimo indispensável.







kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #7 em: 2017.06.18 | 00:30:55 »
ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE VENDAS À DISTÂNCIA TRANSFRONTEIRIÇAS DE CIGARROS ELECTRÓNICOS E RECARGAS

O N.º 6 do Art.º 20.º da Directiva dispõe que o Art.º 18.º é aplicável aos cigarros electrónicos e recargas, o que obriga à transcrição do Art.º 18.º na parte relevante, designadamente o N.º 1:

Os Estados-Membros podem proibir as vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco aos consumidores. Os Estados-Membros cooperam para impedir tais vendas. Os estabelecimentos retalhistas que pratiquem vendas à distância transfronteiriças produtos do tabaco não podem fornecer esses produtos aos consumidores dos Estados-Membros onde essas vendas sejam proibidas. Os Estados-Membros que não proíbam essas vendas exigem que os estabelecimentos retalhistas que pretendam praticar vendas à distância transfronteiriças a consumidores localizados na União se registem junto das autoridades competentes do Estado-Membro onde está estabelecido o estabelecimento retalhista e no Estado-Membro onde está localizado o consumidor real ou potencial. [...]

Ou seja, conjugando os 2 artigos, os Estados-Membros podem proibir as vendas à distância transfronteiriças de cigarros electrónicos e recargas.

Vejamos a fundamentação preambular do Art.º 18.º:

(33) As vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco podem facilitar o acesso a produtos do tabaco que não sejam conformes com a presente diretiva. Além disso, há também um maior risco de acesso dos jovens a produtos do tabaco. Por conseguinte, há um risco de debilitar a legislação de controlo do tabaco. Os Estados-Membros deverão, portanto, poder proibir as vendas à distância transfronteiriças. Caso as vendas à distância transfronteiriças não sejam proibidas, as regras comuns para o registo dos estabelecimentos retalhistas que praticam tais vendas são adequadas para assegurar a eficácia da presente diretiva.

Não é fundamentada, no entanto, a remissão dos cigarros electrónicos e recargas para o Art.º 18.º.

É incompreensível o reconhecimento do dever de poder proibir quando a regra fundamental da União Europeia é a livre circulação de mercadorias.

A livre circulação de mercadorias admite no entanto proibições por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de proteção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de proteção da propriedade industrial e comercial (Art. 36.º do TFUE).

Não são invocadas quaisquer razões desta natureza para justificar o dever de poder proibir as vendas à distância transfronteiriças  e qualquer uma delas parecia desadequada. Por outro lado, o legislador afirma que as regras comuns para o registo são adequadas para assegurar a eficácia da directiva. É por isso contraditório defender noutro lugar que as vendas à distância transfronteiriças podem comprometer a aficácia da directiva.

Em relação aos jovens, é consabido que há inúmeros produtos destinados a adultos disponíveis por venda à distância e existem formas adequadas para vedá-los aos jovens que são extrapoláveis para os cigarros electrónicos e recargas.

CONCLUSÃO: Não é fundamentada a proibição de vendas à distância transfronteiriças de cigarros electrónico e por análise da fundamentação do Art.º 18.º, verifica-se uma contradição de argumentos e como tal é injustificada uma proibição que compromete o Mercado Único.
« Última modificação: 2017.06.18 | 18:49:19 por kasparovitscsh »

tiagofirme

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #8 em: 2017.11.16 | 04:48:08 »
Bom dia:
Gostaria de saber se alguém tem conhecimento de alguém que foi sancionado com uma  coima por importar um cigarro electrónico. Não estou a referir-me a líquidos mas, aos kits, mods ou tanques...Essas coimas se estão previstas na lei, falamos de que valores?

Cumprimentos

Pericles

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #9 em: 2018.09.17 | 00:11:06 »
Conforme esperado chegou a coima para pagamento em 20 dias após recepção.
Felizmente foi enquadrada como introdução irregular ao consumo ficando por 250eur mais cerca de 80 eur de custos processuais que incluem, espero, a destruição do 'tabaco manufacturado' ou 'tabaco líquido' como lhe chama a GNR. Seriam mais honestos se lhe chamassem nicotina, porque até pode ter sido extraída de beringelas ou tomates, mas isso mexia talvez com a nicotina vendida pelas farmacêuticas.
Portanto... Como diz o outro acraditem e comprem local.
Para quem fez a denúncia, porque alguém fez ;-) bem que te pode nascer um pinheiro nas nalgas!

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #10 em: 2018.09.17 | 00:25:07 »
Apesar de tudo sempre é muito melhor que os 2.000€ previstos.

De qualquer forma, penso que com um advogado de jeito isso ia dar pano pra mangas, mas garantidamente ias gastar mais de 250 + 80€.

Estou disposto a entrar numa vaquinha para pagar isso. A minha única condição é publicar a cópia fiel da condenação removendo apenas o mínimo indispensável para salvaguardar a privacidade.

É um documento importante para nós e até a nível europeu para mostrar o tratamento dado aos vapers em certas e determinadas províncias.Penso que a solidariedade será generosa.

Nuvem escura

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #11 em: 2018.09.17 | 08:40:35 »
um advogado experiente e acessível , se isso existir tenho todo o interesse sim , apesar não ter muito com que contribuir (terei todo o gosto em explicar a minha presente situação profissional via privado) . 

agora para a solidariedade ser generosa era capaz de ser preciso o fórum voltar a um numero parecido com o record de utilizadores (e não a média meia-dúzia diária) num par de dias , e todos contribuíssem .

pessoalmente , tenho perfeitamente noção que me pode acontecer a mim já na próxima encomenda(mesmo sendo só aromas  diy que não vejo online em nenhuma loja portuguesa , logo , por arrasto , sim gostava ) .
Podia ser Jesus , Buda ou Maomé .
Não troco o Vapor por outra fé .

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #12 em: 2018.09.17 | 21:27:45 »
Nuvem, importar aromas [culinários], PG e VG não tem nenhum problema, quando muito pagas IVA e taxas aduaneiras de vier de fora da UE.

kasparovitscsh

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #13 em: 2018.09.18 | 21:17:07 »
Ando a reflectir nesta questão da petição à UE e o caso do Péricles podia ser a gota de água.

Mais uma vez, isto são apenas ideias soltas, que escrevo para que não se percam e, no fim, possamos juntar tudo.

A questão fulcral em que se deve basear a petição dever ser de ordem política e apenas em segundo plano baseada em evidência científica.

A parte política é precisamente aquela em que eles não têm margem de manobra. Direitos. Igualdade. Não discriminação. Etc.

A evidência científica cada um aceita aquilo que quer como já bem estamos fartos de saber. Até evidência científica publicada em jornais aceitam, apesar de ir contra o mais elementar protocolo científico, que é submeter a informação numa revista rigorosa, sujeita a revisão pelos pares e, depois de publicada, ao ataque pela comunidade científica. Passemos à frente, o recurso à evidência científica não deve ser descurado, mas longe de ser uma base de sustentação.

As preocupações ao nível de saúde pública devem ser respeitadas quando emanadas de entidades com reconhecimento internacional. Devemos mostrar que estamos do lado deles na luta contra o tabaco e não contra. Caso especial é o da OMS, que apesar do prestígio que granjeou com a erradicação da varíola parece que não fez mais nada e agora dedica-se à organização de pacotes turísticos. Esta organização tem uma posição fundamentalista em relação ao tabaco, com ideias perfeitamente paroquianas em pleno século XXI e já se dedica mais às finanças que à saúde pública, basta ver os extensos tratados sobre impostos especiais e combate ao contrabando que escrevem. Por isso, esta organização é uma entidade a desmascarar.

A nossa base da petição deve partir da tolerância que existe em relação ao tabaco e da liberdade de que não abdicamos de podermos escolher não fumar e não de sermos obrigados a fumar para ter acesso à nicotina. Antes disso está o direito a sermos tratados com a devida dignidade como cidadãos, rejeitando designações criadas pelos políticos para nos marginalizar, como o "tabaco electrónico", a equiparação do vapor a fumo, por exemplo.

Nas restrições à nossa liberdade de não abdicarmos da nicotina, mas sim do tabaco, é ao legislador que incumbe o ónus de apresentar a evidência científica e não o argumento quase medieval de que não existe mas não se sabe se não pode vir a existir (não nos esqueçamos que o vaping existe há mais de 10 anos e não dispomos desde então das bases científicas rudimentares de há mais de 100 anos).

São algumas ideias para começarmos a opinar e discutir e não há dúvida que o "MAKE FORUM GREAT AGAIN" é muito importante para começarmos a ter peso.

A questão da associação filiada na INNCO parece-me fundamental e penso que deve arrancar para que seja elaborada a petição definitiva a Bruxelas.

Nuvem escura

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Re: Petição à UE - Péricles
« Responder #14 em: 2018.09.18 | 21:38:32 »
em absoluto . apenas um pouco perdido no meio da informação , essa associação filiada na INNCO registamo-nos individualmente ou como grupo , fórum ?
individual imagino , quanto pagamos exactamente de quota ?  és capaz de ter dito mas olhei á pressa e não vi .
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