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Aviso CTT - objecto apreendido

Started by gmartin, 2017.10.10 | 17:40:15

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sablier

Uma questão que vos gostaria de colocar. Todos receberam uma carta ,prévia à multa, de que tinham ficado com a encomenda retida e esta seria entrega à ASAE ou tiveram a infelicidade de receberem de surpresa a carta 2 anos depois?
Muito Obrigado e muita força para todos!

Thesman

Boas..sou mais um a juntar a lista..eu recebi a carta dos CTT sem direito a desalfandegamento e posterior entrega á ASAE..recebi carta da ASAE 2 anos e 3meses depois...vou contactar advogado amanhã de manhã! Se alguém tiver novidades relativas a isto,visto que é interesse comum,devíamos nos informar por aqui..obrigado e força pra todos

Thesman

Realço que neste momento me está a ser enviado um vaporesso Gen como substituição de avaria(na garantia) do meu aparelho. Se parar na alfândega as condições serão as mesmas? Se alguém me conseguir informar...agradecido

sablier

Eles enviam sempre uma carta a dizer que a encomenda foi retida e só depois é que enviam a carta com a multa ?

patricia_m_n

Também recebi hoje a carta. Estou tentada a explicar que o site estava em português e que eu não sabia que era fora da UE (que de facto não sei se confirmei pois não estava a pensar nisso uma vez que não estaria a encomendar nada ilegal).

gmartin

Só para vos informar que fui convocado para comparecer na ASAE na próxima sexta-feira... Vem aí porrada!



PedroSantos

2021.04.14 | 19:18:15 #246 Last Edit: 2021.04.18 | 11:41:32 by PedroSantos
Quote from: AlexPaiva on 2021.04.08 | 16:40:56Hoje foi o meu dia e tb recebi a carta 😢

Alguém poder recomendar algum advogado? Não sei como proceder com tudo isto 😓

Obg 🙏🏻

Viva pessoal,

AlexPaiva, desta vez calhou-me a mim. Recebi há duas semanas a notificação da ASAE. Entreguei tudo a estes advogados: https://www.coimas.pt/

Trataram de tudo, agora é aguardar. Temos algumas hipóteses, não se limitem a pagar porque se nada dissermos podem ser aplicadas outras sanções acessórias.

Boa sorte e abraços :)

AlexPaiva

Muito obrigado, já encontrei uma advogada.
Muita sorte para todos, que história 😢

sandramendes


sandramendes

Quote from: gmartin on 2021.04.14 | 18:31:16Só para vos informar que fui convocado para comparecer na ASAE na próxima sexta-feira... Vem aí porrada!

gmartin,

depois de ter respondido á carta deles?

LazyB

2021.04.16 | 18:10:06 #250 Last Edit: 2021.04.17 | 01:30:51 by LazyB
Quote from: gmartin on 2021.04.14 | 18:31:16Só para vos informar que fui convocado para comparecer na ASAE na próxima sexta-feira... Vem aí porrada!

Gmartin,

Se não for pedir muito... qual foi o resultado da audição ?

Abc e boa sorte

miguelangelors

Boa noite a todos!

Infelizmente tocou-me a mim. Há 3 anos (em 2018), ficou-me apreendido na Alfandega de Lisboa 1 cigarro eletrónico, recebi "a tal" carta 1 semana antes de completar os 3 anos, com uma coima a pagar em que o valor mínimo é de 2000€ e o valor máximo 3750€, completamente um absurdo.
Já me fui informar à cerca do apoio jurídico por parte da segurança social e os mesmos recusaram a ajuda.

Posto isto, não tenho outra alternativa para responder em tribunal a não ser que pague a um advogado... uma vez que não tenho possibilidades para tal, recorri a este fórum para saber se há malta na mesma situação que a minha e que se queiram juntar comigo e mais uns quantos, para procurarmos um advogado que apresente bons resultados nesta área e dividir as despesas. Não me quero calar perante esta situação, o valor é completamente um roubo...

Aqui está a carta em link (não consegui adicionar a imagem devido ao tamanho, excede o limite) - https://imgur.com/Gzv8kdc
O que acham?

PedroSantos

Quote from: miguelangelors on 2021.04.17 | 21:49:14Boa noite a todos!

Infelizmente tocou-me a mim. Há 3 anos (em 2018), ficou-me apreendido na Alfandega de Lisboa 1 cigarro eletrónico, recebi "a tal" carta 1 semana antes de completar os 3 anos, com uma coima a pagar em que o valor mínimo é de 2000€ e o valor máximo 3750€, completamente um absurdo.
Já me fui informar à cerca do apoio jurídico por parte da segurança social e os mesmos recusaram a ajuda.

Posto isto, não tenho outra alternativa para responder em tribunal a não ser que pague a um advogado... uma vez que não tenho possibilidades para tal, recorri a este fórum para saber se há malta na mesma situação que a minha e que se queiram juntar comigo e mais uns quantos, para procurarmos um advogado que apresente bons resultados nesta área e dividir as despesas. Não me quero calar perante esta situação, o valor é completamente um roubo...

Aqui está a carta em link (não consegui adicionar a imagem devido ao tamanho, excede o limite) - https://imgur.com/Gzv8kdc
O que acham?

Miguel, a mim calhou-me o mesmo.

Depois de muito analisar não tive alternativa e entreguei o caso ao advogado: https://www.coimas.pt/

Não nos podemos calar. Por uma compra de meia dúzia de € aplicam coimas de milhares, é completamente absurdo.

Quando tiver algum feedback informo.

Abraços

sandramendes

Quote from: PedroSantos on 2021.04.18 | 11:41:01
Quote from: miguelangelors on 2021.04.17 | 21:49:14Boa noite a todos!

Infelizmente tocou-me a mim. Há 3 anos (em 2018), ficou-me apreendido na Alfandega de Lisboa 1 cigarro eletrónico, recebi "a tal" carta 1 semana antes de completar os 3 anos, com uma coima a pagar em que o valor mínimo é de 2000€ e o valor máximo 3750€, completamente um absurdo.
Já me fui informar à cerca do apoio jurídico por parte da segurança social e os mesmos recusaram a ajuda.

Posto isto, não tenho outra alternativa para responder em tribunal a não ser que pague a um advogado... uma vez que não tenho possibilidades para tal, recorri a este fórum para saber se há malta na mesma situação que a minha e que se queiram juntar comigo e mais uns quantos, para procurarmos um advogado que apresente bons resultados nesta área e dividir as despesas. Não me quero calar perante esta situação, o valor é completamente um roubo...

Aqui está a carta em link (não consegui adicionar a imagem devido ao tamanho, excede o limite) - https://imgur.com/Gzv8kdc
O que acham?

Miguel, a mim calhou-me o mesmo.

Depois de muito analisar não tive alternativa e entreguei o caso ao advogado: https://www.coimas.pt/

Não nos podemos calar. Por uma compra de meia dúzia de € aplicam coimas de milhares, é completamente absurdo.

Quando tiver algum feedback informo.

Abraços

Pedro,

A mim aconteceu o mesmo.
Mas ocorre-me uma duvida e ninguém conseguiu esclarecer, se me souber dizer agradeço.
Então eles nas cartas que estão a enviar estão a informar que vão aplicar coima que pode ir de 2000€ a 3500€, e adiantam apenas que caso pretenda efetuar pagamento voluntário são 1750€ (metade do valor máximo). Ou seja ainda não sabemos ao certo o valor da coima.
Mas a ser abaixo de 2400€ , a mesma prescreve ao fim de 1 ano e não 3 anos, correto?!
É que a ser assim, influencia muito pois não creio que vão aplicar coimas do valor máximo. Mas sim os 2000€

A LEI:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=166&tabela=leis

De acordo com o disposto no artigo 27º do DL - 433/82, de 27/10, na redacção vigente, (RGCO), o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.

Será que algum advogado pode esclarecer?

LazyB

Quote from: sandramendes on 2021.04.19 | 10:18:29De acordo com o disposto no artigo 27º do DL - 433/82, de 27/10, na redacção vigente, (RGCO), o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.

Será que algum advogado pode esclarecer?

Olá sandramendes,

Eu penso que o valor pelo qual a lei se rege é o máximo a aplicado, neste caso seria os 3500€ o que cai nos 3 anos de prescrição.

Mas alguém com mais conhecimento que confirme pfv.

Obrigado.