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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by Tomaz - 2021.05.14 | 15:32:23
Também já recebi a minha.
Por acaso há alguém que possa partilhar a resposta que deu?
Estou de rastos.
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Dúvidas / Re: Vapes nicotina
Last post by n3z - 2021.05.13 | 20:55:21
Alô, alô...
Não sou das pessoas mais experientes em nicotina até porque nem uso nos meus líquidos. Porém o meu curto conhecimento sobre isso permite dizer as seguintes coisas.
- Todos os líquidos comercializados em Portugal não contêm nicotina.
- Os nicshots apenas são adquiridos de forma presencial nas lojas físicas e para isso será necessário a maioridade (+18 anos).
- Os nicshots estão abrangidos pela taxa implementada e certificados em Portugal no mercado do tabaco, contendo um selo tal como o tabaco normal.

Pelo que sei, a nicotina nos líquidos não é proibida, podes andar com ela por aí como quem fuma anda com um maço de tabaco. Ela apenas é vendida à parte e taxada para que o estado consiga encher os bolsos à nossa custa.
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Dúvidas / Vapes nicotina
Last post by Supra77 - 2021.05.12 | 21:42:27
Bom dia a toda a malta
Alguem pode me informar se a nicotina é proibida nos liquidos? e os nocshots?
obrigado 
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by AlexPaiva - 2021.05.12 | 07:42:27
Também mandei tudo preenchido com os meus dados todos. A minha Advogada me aconselho assim 🥺🥺🥺
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by sandramendes - 2021.05.11 | 15:51:49
Já fiz merda. Enviei tudo preenchido, ou seja, os meus dados todos .
Seria util ter sabido esta informação antes.....
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by lotuseater - 2021.05.11 | 15:20:24
Obrigado Pfresky, é sempre útil ler mais opiniões.

Eu optei pela resposta e aconselho a responder, mas acrescento uma coisa importante que me esqueci: deve enviar-se só a carta de resposta e ignorar a papelada que eles enviaram. Não se deve dar mais nenhum dado pessoal além do nome e morada que eles usaram na notificação. De facto eles pedem vários dados, inclusivamente sobre a situação económica, o que é ridículo, mas tudo isso deve ser ignorado, enviar só uma folha com a resposta em carta registada.
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by Pfresky - 2021.05.11 | 04:22:50
Boa noite

Eu recebi uma carta da Asae em Março para me pronunciar. Assim que recebi enviei para a minha advogada, que me disse para eu estar descansado. Após análise dela, recomendou-me não dizer nada, nem responder. Caso a multa apareça irá passar cada vez mais tempo, ai ela impugna judicialmente vai para tribunal e o mais certo é prescrever.
Ja recebi duas multas de valores altíssimos na minha actividade profissional, dirigidas à minha empresa. Uma foi de 30 mil eur das Finanças e outra foi de 10 mil da Asae, impugnei e o resultado foi ... foram todas arquivadas. Nao paguei um tostão. 
Segundo a minha advogada caso ela responda ja a argumentar e a agarrar nas falhas que o inspector da Asae possa ter feito, estamos a entregar o ouro ao bandido, assim eles terao tempo para corrigir as falhas argumentadas por nós e passarem a multa. Uma das situacoes é que eles pedem os dados do IRS nao carta para poderem passar a multa e se fosse uma empresa pediam os balancetes da contabilidade para poderem ver a vossa situação económica.  Caso voces nao respondam e eles passam a multa irão faze-lo sem ter dados nenhuns vossos, logo ai está um ponto para se pegar e impugnar. Outro ponto poderá ser a prescrição, o tempo pode vir a jogar a nosso favor. Sabemos todos que os tribunais andam cheinhos de processos para resolver. Então o mais certo é ficar arquivado, ficar prescrito ou apenas sermos alvo dum aviso.

Abraco a todos e pensamento positivo.

P.S. - Que os inspectores da ASAE tenham uma alta caganeira e se derretam todos ... é a praga que lhes rogo. São piores que a Pide. FdP
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by AlexPaiva - 2021.05.09 | 16:16:23
@lotuseater 👏👏👏🙏🏻💕
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by lotuseater - 2021.05.08 | 23:58:36
Boas,

Para já acho que podemos concluir o seguinte, mas corrijam-me se estiver enganado:
 
- aparentemente ainda ninguém foi multado, pelo menos que se saiba, se houver multa isso será numa fase posterior

- quem não quer pagar deve responder em carta registada dentro dos 20 dias a defender-se e a contestar, pois se não o fizer está a aceitar implicitamente a multa

- o que se deve dizer na resposta depende de cada um, mas até podem ser coisas simples como: não sei o que se passa, não me lembro do que comprei em 2018, deve ser engano, a(o) ex-namorada(o) comprava coisas em meu nome, roubaram-me os dados do ebay ou paypal, etc, etc... o importante é que a carta dê a entender que não concordam com a multa e que irão contestá-la pelas vias legais, o que é um direito de qualquer cidadão

- se a multa for aplicada pode ser sempre impugnada e o caso irá para tribunal (penso que irá tudo para o mesmo tribunal pois foi tudo apreendido no mesmo sítio) e será resolvido ninguém sabe quando

- o facto de ter respondido à primeira carta dos CTT não impede a defesa neste momento nem a impugnação da multa se for aplicada


Já agora, caso avancem com as multas, imaginem centenas ou milhares de impugnações a entupir o tribunal e as histórias que isto daria na comunicação social, sabendo-se que a Asae costuma aparecer nos media pelas piores razões...
Lembrem-se que os vapers não são criminosos e se a Asae quer mostrar serviço pode-se arranjar uma lista enorme de situações onde deve actuar e não o faz.

Keep calm and vape on  ;)
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Legislação / Re: Aviso CTT - objecto apreen...
Last post by OguhCoelho - 2021.05.07 | 10:46:14
Quote from: shiseido1907 on 2021.05.07 | 10:08:31
Quote from: OguhCoelho on 2021.05.06 | 21:26:02Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos
Simples, ao receberes a carta que todos recebemos, exerces o teu direito de defesa, respondendo!
Se receberes posteriormente a multa, impugnas judicialmente a mesma ou pagas, se nao fizeres nda disto, pura e simplesmente es alvo de um processo executivo por parte das Finanças...!
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Quote from: shiseido1907 on 2021.05.07 | 10:08:31
Quote from: OguhCoelho on 2021.05.06 | 21:26:02Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos
Simples, ao receberes a carta que todos recebemos, exerces o teu direito de defesa, respondendo!
Se receberes posteriormente a multa, impugnas judicialmente a mesma ou pagas, se nao fizeres nda disto, pura e simplesmente es alvo de um processo executivo por parte das Finanças...!

Verdade. Foi-me dito por um amigo juiz que estes casos em tribunal (se chegar lá e eventualmente a multa não prescrever) geralmente é dada uma admoestação e fica por aí... espero que assim seja. Mas o que vou fazer agora e aconselho a quem não possa pagar a um advogado é ir pedir apoio judiciário à SS e enviar o comprovativo de pedido para eles, a dizer que estou à espera de advogado para me defender, para suspenderem o prazo nos termos do art 24 4 da lei 34/2004 e assim arrastar o caso... depois defender com o advogado e caso venha a multa ir a tribunal... entretanto chega Novembro e espero que até aí esteja tudo na mesma, para a multa prescrever  8)
Façam isso pessoal, não paguem, vejam pelos vossos direitos. Quantos mais formos a tribunal por situações de merda como esta, que não tem outro nome, mais fácil será no futuro haver possibilidade da lei ser alterada #Ihopeso
Boa sorte a todos
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