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Aviso CTT - objecto apreendido

Started by gmartin, 2017.10.10 | 17:40:15

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sandramendes

Quote from: LazyB on 2021.04.19 | 10:40:35
Quote from: sandramendes on 2021.04.19 | 10:18:29De acordo com o disposto no artigo 27º do DL - 433/82, de 27/10, na redacção vigente, (RGCO), o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.

Será que algum advogado pode esclarecer?

Olá sandramendes,

Eu penso que o valor pelo qual a lei se rege é o máximo a aplicado, neste caso seria os 3500€ o que cai nos 3 anos de prescrição.

Mas alguém com mais conhecimento que confirme pfv.

Obrigado.

Olá lazyB,

Mas eles têm que definir qual a coima, certo?
O que nestas cartas ainda não veio definido. O que julgo que acontece com esta carta é interromper o tempo de contagem. Em maior parte dos casos seria quase 3 anos. No meu caso faz 3 anos em Agosto.
A minha dúvida está mesmo na aplicação das coimas, pois só saberemos se prescreve ou não, quando soubermos o valor das mesmas.
Já a ser ridiculo, mais que ridiculo os 2000€ por compras de valores tão baixos, e uma lei sem qualquer sentido, os 3000€ então já me parece para lá de surreal.

shiseido1907

2021.04.19 | 15:33:12 #256 Last Edit: 2021.04.19 | 15:46:06 by shiseido1907
Quote from: miguelangelors on 2021.04.17 | 21:49:14Boa noite a todos!

Infelizmente tocou-me a mim. Há 3 anos (em 2018), ficou-me apreendido na Alfandega de Lisboa 1 cigarro eletrónico, recebi "a tal" carta 1 semana antes de completar os 3 anos, com uma coima a pagar em que o valor mínimo é de 2000€ e o valor máximo 3750€, completamente um absurdo.
Já me fui informar à cerca do apoio jurídico por parte da segurança social e os mesmos recusaram a ajuda.

Posto isto, não tenho outra alternativa para responder em tribunal a não ser que pague a um advogado... uma vez que não tenho possibilidades para tal, recorri a este fórum para saber se há malta na mesma situação que a minha e que se queiram juntar comigo e mais uns quantos, para procurarmos um advogado que apresente bons resultados nesta área e dividir as despesas. Não me quero calar perante esta situação, o valor é completamente um roubo...

Aqui está a carta em link (não consegui adicionar a imagem devido ao tamanho, excede o limite) - https://imgur.com/Gzv8kdc
O que acham?
Estranho pois o apoio judicario nao é alvo de "informaçoes".
Solicitas o apoio judiciario e depois de analisado é deferido ou nao mas se estas em insuficiencia economica, tens direito...
O que toda a gente tem que fazer (eu por ex) é responder a missivia da asae onde refere a possivel coima de 2000/3750€ explicando o sucedido (defesa) e se depois surgir algum auto de pagamento, aí sim pode se e deve se impugnar judicialmente, solicitando o apoio judiciario mas so aí (e tb antes o apoio judiciario nao vai intervrir pois nao existe ainda açao judicial a impugnar, portanto agora, neste momento ninguem teria direito a apoio judiciario para impugnar pois ainda nao existe coima ah e obviamente uns terao direito, outros nao.

No momento em que recebemos as notificaçoes da Asae, a prescriçao esta interrompida e nao ha nada a fazer (nesse sentido)!

Mais uma informaçao no caso de alguem solicitar apoio judiciario a Seg Social, o valor dos rendimentos é por agregado familiar e nao por beneficiario.

sandramendes

Quote from: shiseido1907 on 2021.04.19 | 15:33:12
Quote from: miguelangelors on 2021.04.17 | 21:49:14Boa noite a todos!

Infelizmente tocou-me a mim. Há 3 anos (em 2018), ficou-me apreendido na Alfandega de Lisboa 1 cigarro eletrónico, recebi "a tal" carta 1 semana antes de completar os 3 anos, com uma coima a pagar em que o valor mínimo é de 2000€ e o valor máximo 3750€, completamente um absurdo.
Já me fui informar à cerca do apoio jurídico por parte da segurança social e os mesmos recusaram a ajuda.

Posto isto, não tenho outra alternativa para responder em tribunal a não ser que pague a um advogado... uma vez que não tenho possibilidades para tal, recorri a este fórum para saber se há malta na mesma situação que a minha e que se queiram juntar comigo e mais uns quantos, para procurarmos um advogado que apresente bons resultados nesta área e dividir as despesas. Não me quero calar perante esta situação, o valor é completamente um roubo...

Aqui está a carta em link (não consegui adicionar a imagem devido ao tamanho, excede o limite) - https://imgur.com/Gzv8kdc
O que acham?
Estranho pois o apoio judicario nao é alvo de "informaçoes".
Solicitas o apoio judiciario e depois de analisado é deferido ou nao mas se estas em insuficiencia economica, tens direito...
O que toda a gente tem que fazer (eu por ex) é responder a missivia da asae onde refere a possivel coima de 2000/3750€ explicando o sucedido (defesa) e se depois surgir algum auto de pagamento, aí sim pode se e deve se impugnar judicialmente, solicitando o apoio judiciario mas so aí (e tb antes o apoio judiciario nao vai intervrir pois nao existe ainda açao judicial a impugnar, portanto agora, neste momento ninguem teria direito a apoio judiciario para impugnar pois ainda nao existe coima ah e obviamente uns terao direito, outros nao.

No momento em que recebemos as notificaçoes da Asae, a prescriçao esta interrompida e nao ha nada a fazer (nesse sentido)!

Mais uma informaçao no caso de alguem solicitar apoio judiciario a Seg Social, o valor dos rendimentos é por agregado familiar e nao por beneficiario.

shiseido1907,

Mas caso as coimas que nos aplicarem não sejam superiores a 2.493,99€, as mesmas estão prescritas, correto?
Ninguém está a dar importancia a este aspeto, mas creio que seja o unico que nos pode "salvar".

shiseido1907

Que eu saiba ainda nao ha coimas aplicadas...
Como referi, qq notificacao interrompe a contagem de prazos e sinceramente estamos bem fod...lixados se nos " safarmos" unicamente c a prescricao dos prazos! 

Julicious

Ola pessoal,

Tive exactamente a mesma situaçao. Enviei hoje por correio registado a carta do advogado que me aconselhou de negar tudo sendo que nunca enviei fatura para o desalfandegamento porque a minha encomenda foi enviada como "sample".
Estava tambem com esperança que tivesse prescrito mas, o advogado informou me que por causa do Covid anularam a prescrição 😥

Boa sorte a todos 🤞🤞🤞

Cyth

Bem, ja a uns bons 5 anos que ando fora deste mundo mas surgiu-me agora uma questão em relação a este tema das importações. As notificações/coimas são so para importou de fora da EU?
Compras de cigarros electrónicos ou liquidos de Espanha passam?

Spondy

Boas, alguem tem uma novidade sobre essa multa da ASAE?

lotuseater

Boas,

Este tópico interessa-me, pois sou mais um que recebeu a famosa notificação da Asae a ameaçar com uma multa.

Já respondi em carta registada a contestar, negando qualquer compra e de facto não tenho registos que a comprovem. Lendo bem a notificação, percebe-se que a única prova que eles têm da compra é o endereço colado no pacote postal.

Se for multado, continuarei a usar todos os recursos possíveis para dar que fazer à Asae, pois pelos vistos eles andam com pouco trabalho...

Como eles mandaram estas notificações às centenas por atacado, penso que é importante que muita gente conteste sem medo este absurdo. No mínimo, sempre lhes complica um pouco a tarefa.

Continuarei a dar notícias do desenrolar do meu processo e gostava de saber como estão a decorrer as experiências de outras pessoas.

Keep calm and vape on - é por enquanto a minha atitude.

Tomaz

Boa tarde. Também chegou a mim.
Mas há alguém aqui que já foi efetivamente multado,ou seja,teve que pagar?

shiseido1907

Nao sei se o mais "impressionante" é a quantidade de pessoas que caem de para-quedas no forum (neste topico) so por causa desta possivel multa ou o facto de varias pessoas (eu tb) aqui colocarem questoes directas (a alguem!) e o pessoal estar se a "defecar" para as mesmas (pois anda por ca e nao diz nada)...
 ::)  ::)

Duvidas...

OguhCoelho

2021.05.06 | 21:26:02 #265 Last Edit: 2021.05.06 | 21:51:52 by OguhCoelho
Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos

shiseido1907

Quote from: OguhCoelho on 2021.05.06 | 21:26:02Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos
Simples, ao receberes a carta que todos recebemos, exerces o teu direito de defesa, respondendo!
Se receberes posteriormente a multa, impugnas judicialmente a mesma ou pagas, se nao fizeres nda disto, pura e simplesmente es alvo de um processo executivo por parte das Finanças...!

OguhCoelho

2021.05.07 | 10:46:14 #267 Last Edit: 2021.05.07 | 10:49:38 by OguhCoelho
Quote from: shiseido1907 on 2021.05.07 | 10:08:31
Quote from: OguhCoelho on 2021.05.06 | 21:26:02Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos
Simples, ao receberes a carta que todos recebemos, exerces o teu direito de defesa, respondendo!
Se receberes posteriormente a multa, impugnas judicialmente a mesma ou pagas, se nao fizeres nda disto, pura e simplesmente es alvo de um processo executivo por parte das Finanças...!
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Quote from: shiseido1907 on 2021.05.07 | 10:08:31
Quote from: OguhCoelho on 2021.05.06 | 21:26:02Boas pessoal!
Estou exatamente na mesma situação que todos aqui... compra efectuada em Novembro de 2018, na Eleaf (1 cigarro electrónico e resistências). Recebi carta dos CTT na altura a informar que o produto era ilegal e ia ser destruído, carta à qual não respondi. Depois disso só mesmo a carta da ASAE dia 4-5-21 como muitas que estão por aqui no fórum.
Realmente há muitas situações e cenários possíveis mas conclusões nenhumas... logo sinto-me na mesma, sem saber o que fazer agora. Se responder a contestar a dizer que não fui eu, se responder a afirmar que fui eu por negligência... e se receber a multa e não pagar o que acontece?
Resumindo:
Alguém que tenha passado por esta situação com o caso resolvido e qual a melhor solução?
Obrigado a todos
Simples, ao receberes a carta que todos recebemos, exerces o teu direito de defesa, respondendo!
Se receberes posteriormente a multa, impugnas judicialmente a mesma ou pagas, se nao fizeres nda disto, pura e simplesmente es alvo de um processo executivo por parte das Finanças...!

Verdade. Foi-me dito por um amigo juiz que estes casos em tribunal (se chegar lá e eventualmente a multa não prescrever) geralmente é dada uma admoestação e fica por aí... espero que assim seja. Mas o que vou fazer agora e aconselho a quem não possa pagar a um advogado é ir pedir apoio judiciário à SS e enviar o comprovativo de pedido para eles, a dizer que estou à espera de advogado para me defender, para suspenderem o prazo nos termos do art 24 4 da lei 34/2004 e assim arrastar o caso... depois defender com o advogado e caso venha a multa ir a tribunal... entretanto chega Novembro e espero que até aí esteja tudo na mesma, para a multa prescrever  8)
Façam isso pessoal, não paguem, vejam pelos vossos direitos. Quantos mais formos a tribunal por situações de merda como esta, que não tem outro nome, mais fácil será no futuro haver possibilidade da lei ser alterada #Ihopeso
Boa sorte a todos

lotuseater

Boas,

Para já acho que podemos concluir o seguinte, mas corrijam-me se estiver enganado:
 
- aparentemente ainda ninguém foi multado, pelo menos que se saiba, se houver multa isso será numa fase posterior

- quem não quer pagar deve responder em carta registada dentro dos 20 dias a defender-se e a contestar, pois se não o fizer está a aceitar implicitamente a multa

- o que se deve dizer na resposta depende de cada um, mas até podem ser coisas simples como: não sei o que se passa, não me lembro do que comprei em 2018, deve ser engano, a(o) ex-namorada(o) comprava coisas em meu nome, roubaram-me os dados do ebay ou paypal, etc, etc... o importante é que a carta dê a entender que não concordam com a multa e que irão contestá-la pelas vias legais, o que é um direito de qualquer cidadão

- se a multa for aplicada pode ser sempre impugnada e o caso irá para tribunal (penso que irá tudo para o mesmo tribunal pois foi tudo apreendido no mesmo sítio) e será resolvido ninguém sabe quando

- o facto de ter respondido à primeira carta dos CTT não impede a defesa neste momento nem a impugnação da multa se for aplicada


Já agora, caso avancem com as multas, imaginem centenas ou milhares de impugnações a entupir o tribunal e as histórias que isto daria na comunicação social, sabendo-se que a Asae costuma aparecer nos media pelas piores razões...
Lembrem-se que os vapers não são criminosos e se a Asae quer mostrar serviço pode-se arranjar uma lista enorme de situações onde deve actuar e não o faz.

Keep calm and vape on  ;)

AlexPaiva

@lotuseater 👏👏👏🙏🏻💕