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Aviso CTT - objecto apreendido

Started by gmartin, 2017.10.10 | 17:40:15

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shut

Estamos todos no mesmo barco. Contactei uma advogada que me disse que tinha também vários processos idênticos. Parece que a ASAE tem os prazos a expirar e lembrou-se de fazer notificações em massa.

A advogada diz que se pode resolver mas leva quase 500€ de honorários :S

Se alguém conseguir partilhar informação, seria muito bom.

ShadyGame

Quote from: joaoC on 2021.03.29 | 22:18:01Malta, a minha advogada está a tratar do processo e pelo que percebi, acontece o seguinte:

- Existe um acórdão que indica que quando a contraordenação é praticada por negligência, a coima é aplicada pela metade (entre 1000€ e 1875€).

- Tendo em conta o valor da coima, o prazo para prescrição é de um ano. (andamos a todos a receber cartas de compras de 2018/19)

A correr bem, não pago nada. Na pior das hipóteses pago metade da multa.
A minha advogada disse-me o mesmo, vamos ver no que da.

Quote from: shut on 2021.03.30 | 18:13:56Estamos todos no mesmo barco. Contactei uma advogada que me disse que tinha também vários processos idênticos. Parece que a ASAE tem os prazos a expirar e lembrou-se de fazer notificações em massa.

A advogada diz que se pode resolver mas leva quase 500€ de honorários :S

Se alguém conseguir partilhar informação, seria muito bom.
Mais vale 500 que 2000 no minimo, tambem tive que largar as notas, espero que valha a pena.

O que mais me custa é atirar dinheiro pro lixo por causa de um mod de 30 dolares, quando penso que  este país nao pode ser pior  :-X  Sempre a foder os pobres

pelisoli

Boa noite, para dar um follow up no meu post anterior, tive hoje no advogado e basicamente ele disse me o mesmo que vocês estão a dizer, por negligência pode se pagar metade, e pode prescrever mas vai avaliar o caso durante o fim de semana porque ás vezes há interrupções no processo que podem reduzir o tempo que o processo tem, e assim não estar dentro dos timings de prescrever. Por isso é esperar, ele vai ler as leis avaliar a situação e contestar com tudo possivel.
Ele disse me que é super importante contestar mesmo que tenha prescrito é preciso contestar a apelar isso porque quem não contestar dentro desses 20 dias vai receber em casa a multa!(ATENÇÂO PESSOAL)
Na pior das hipóteses vou ter que apelar a negligencia e pagar os 1000€ às prestações ( Deus queira que não ) Tive um bebé e todo os dinheiro extra é contadinho!

Tenho um amigo meu que ignorou a carta já passaram os 20 dias úteis agora supostamente está tramado! Pois já nao podes contestar por isso de certeza que vai ter que pagar!  :'(

No meu caso foi 1 tank de 13$ do Aliexpress, estes sites é que deviam ser regulados e não permitir fazer envios deste material para portugal.

Estamos todos juntos nisto e vamos partilhando aqui os progressos de cada um, pois há pessoas mais avançados e outros mais atrasado no processo. É bom partilhar para saber o que podemos contar ou não.
Boa sorte a todos e bom vaping.

sandramendes

Bom dia Pelisoli,

Pf vai dando informações sobre o que a tua advogada diz, eu enviei a carta na semana passada mas fui eu que escrevi, pois não tenho possibilidades de ir a um advogado. Escrevi de forma simples alegando o desconhecimento da lei. A minha compra foi em Novembro/2018.
Provavelmente já prescreveu, mesmo contando com a carta que enviaram a informar que o processo ía passar para a ASAE, que no meu caso foi  em 2019. Já passaram 2 anos....
Mas como não sabemos qual é a coima, dizem que vai de 2000 a 3700€. Se for até 2.400€ prescreveu.
Mas necessitava passar toda esta informação a um advogado.

shut

Interessante. Então se a coima for menor que 2400€, seja por negligência ou não, a perscrição seria 1 ano, e não 3?

Alguém tem interesse em dividir as custas de um advogado sendo que os processos são muito idênticos?

sandramendes

Isto das leis é de facto surreal:


http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=166&tabela=leis

De acordo com o disposto no artigo 27º do DL - 433/82, de 27/10, na redacção vigente, (RGCO), o procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:
a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;
b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;
c) Um ano, nos restantes casos.


Realr

Alguém já tem alguma notícia sobre os casos?

shut

Acabei de falar com a advogada.

Alguns pontos a tirar:

  • O primeiro argumento e mais forte é a falta de provas de pagamento que a ASAE tem. Sem prova de pagamento torna-se difícil para eles provar que realmente encomendaram o pacote.
  • No meu caso ajuda ainda mais porque o pacote apenas tem o meu primeiro e último nome. Além de que normalmente o comércio online não junta o comprovativo de pagamento. (No meu caso não juntaram nem nunca vi juntarem)
  • Eles enviaram em massa imensas contra-ordenações, não têm recursos para pegar em todas.
  • No entanto sendo uma contra-ordenação de valor alto, convém não se basear apenas no falta de prova de pagamento, e apresentar algo mais composto e complexo para que eles descartem o vosso caso.
  • Os 20 dias que eles dão para se pronunciarem, são úteis :)

Recomendaria para quem não tem posses para falar com um advogado, e que tenha de se pronunciar, para alegar que desconhece o pacote e que não fez encomenda alguma. Se possível juntar alguns factos a favor.

De notar também que eu não respondi á notificação na altura da alfândega. Tê-lo feito torna a situação um pouco mais complexa creio, mas podem tentar.

Boa sorte a todos!

Realr

Quote from: shut on 2021.04.01 | 18:23:04Acabei de falar com a advogada.

Alguns pontos a tirar:

  • O primeiro argumento e mais forte é a falta de provas de pagamento que a ASAE tem. Sem prova de pagamento torna-se difícil para eles provar que realmente encomendaram o pacote.
  • No meu caso ajuda ainda mais porque o pacote apenas tem o meu primeiro e último nome. Além de que normalmente o comércio online não junta o comprovativo de pagamento. (No meu caso não juntaram nem nunca vi juntarem)
  • Eles enviaram em massa imensas contra-ordenações, não têm recursos para pegar em todas.
  • No entanto sendo uma contra-ordenação de valor alto, convém não se basear apenas no falta de prova de pagamento, e apresentar algo mais composto e complexo para que eles descartem o vosso caso.
  • Os 20 dias que eles dão para se pronunciarem, são úteis :)

Recomendaria para quem não tem posses para falar com um advogado, e que tenha de se pronunciar, para alegar que desconhece o pacote e que não fez encomenda alguma. Se possível juntar alguns factos a favor.

De notar também que eu não respondi á notificação na altura da alfândega. Tê-lo feito torna a situação um pouco mais complexa creio, mas podem tentar.

Boa sorte a todos!

Muito obrigado pelo esclarecimento.
O meu pacote, além de só ter o meu primeiro e último nome, ainda tem o meu último nome errado.
Não um erro ortográfico, mas mesmo trocarem o meu apelido por outro semelhante. E repetem o erro em todo o processo.
Comprovativo de pagamento tenho quase a certeza que não têm. O AliExpress nunca me enviou nenhum e eu encomendei as resistências de lá.

Vou ter de tentar arranjar dinheiro e contactar algum advogado então para lhe mostrar a especificidade do meu caso em particular, a ver se me consigo sacar :(

Muito obrigado

joaoC

Se a carta que enviei resolver a questão, depois coloco aqui um modelo para quem não tiver possibilidades de recorrer a um advogado.

Realr

Quote from: joaoC on 2021.04.02 | 03:17:02Se a carta que enviei resolver a questão, depois coloco aqui um modelo para quem não tiver possibilidades de recorrer a um advogado.

Muito obrigado JoaoC 🙏🙏🙏🙏

Realr

Boas pessoal. Alguém tem mais alguma notícia?

andre000

Quote from: Carneiro on 2021.03.29 | 14:46:55Em 01/2019 comprei liquidos sem nicotina. Bateram na alfandega e recebi uma carta da AT a dizer que o caso ia passar para a ASAE.

Em 2020 mudei de casa, e hoje liga-me a minha mãe a dizer que tinha chegado uma carta registada para mim da ASAE (na morada antiga) deve ser uma surpresa igual à vossa

Não têm nada actualizado...

No entando a questão fica no ar, que provas é que eles têm que fui eu que comprei e não foi um vizinho meu a tentar lixar-me a vida com isto?

O melhor é não arriscar, mas penso que os líquidos sem nicotina não estão abrangidos pela lei, mas o teu advogado deverá ter uma opinião devidamente fundamentada.
(Em janeiro/fevereiro encomendei uns liquidos (sabores). Parou na alfândega e paguei os respetivos impostos. Será que tive sorte ?)

shut

Quote from: Realr on 2021.04.01 | 21:50:01
Quote from: shut on 2021.04.01 | 18:23:04Acabei de falar com a advogada.

Alguns pontos a tirar:

  • O primeiro argumento e mais forte é a falta de provas de pagamento que a ASAE tem. Sem prova de pagamento torna-se difícil para eles provar que realmente encomendaram o pacote.
  • No meu caso ajuda ainda mais porque o pacote apenas tem o meu primeiro e último nome. Além de que normalmente o comércio online não junta o comprovativo de pagamento. (No meu caso não juntaram nem nunca vi juntarem)
  • Eles enviaram em massa imensas contra-ordenações, não têm recursos para pegar em todas.
  • No entanto sendo uma contra-ordenação de valor alto, convém não se basear apenas no falta de prova de pagamento, e apresentar algo mais composto e complexo para que eles descartem o vosso caso.
  • Os 20 dias que eles dão para se pronunciarem, são úteis :)

Recomendaria para quem não tem posses para falar com um advogado, e que tenha de se pronunciar, para alegar que desconhece o pacote e que não fez encomenda alguma. Se possível juntar alguns factos a favor.

De notar também que eu não respondi á notificação na altura da alfândega. Tê-lo feito torna a situação um pouco mais complexa creio, mas podem tentar.

Boa sorte a todos!

Muito obrigado pelo esclarecimento.
O meu pacote, além de só ter o meu primeiro e último nome, ainda tem o meu último nome errado.
Não um erro ortográfico, mas mesmo trocarem o meu apelido por outro semelhante. E repetem o erro em todo o processo.
Comprovativo de pagamento tenho quase a certeza que não têm. O AliExpress nunca me enviou nenhum e eu encomendei as resistências de lá.

Vou ter de tentar arranjar dinheiro e contactar algum advogado então para lhe mostrar a especificidade do meu caso em particular, a ver se me consigo sacar :(

Muito obrigado

Não te quero dar expectativas, mas nesse caso ainda é mais claro. Basta dizeres que é engano. Isso mostra claramente que a ASAE está a mandar processos a ver se bate na parede.

AlexPaiva

Hoje foi o meu dia e tb recebi a carta 😢

Alguém poder recomendar algum advogado? Não sei como proceder com tudo isto 😓

Obg 🙏🏻